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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... XVII.5 - Nota Fiscal Conjugada
O leiaute da NF-e prevê ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...
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... ese há um conjunto de operações características de empresa, pela atividade conjugada e indiscriminada dos seus elementos na realização dos objetivos sociais, ... favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das condições abaixo ... inhões ou frações ideais desse imóvel (RIR/99, art. 153). 3) O disposto na nota anterior não se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por ... iscal
A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do ... IV.2.2 Início da aplicação do regime fiscal
IV.2.3 ...
A Lei nº 12.424/2011 foi republicada no DOU de 20.6.2011 por ter saído com incorreção relacionada à redação no DOU de 17.6.2011.
Por meio da referida Lei, conversão da MP 514/2010, foram alteradas as regras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Foi estabelecido, por meio do art. 47 da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), que independe de prova de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
Importante destacar que a alteração referente à dispensa da prova de inexistência de débito não constava da referida MP, portanto, a regra em questão passa a vigorar a partir do dia 17.6.2011, data da publicação da Lei nº 12.424/2011.
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... IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação ... quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... cia entre os componentes da base presuntiva e os fatos econômicos ocultos, conjugada com a impossibilidade de saneamento, impõe interpretação favorável ao ... de capitais.
·Ver normas específicas para os não residentes ao final da Nota.
II - LOCAIS DE INSCRIÇÃO - A pessoa física deve solicitar sua ... ida por tradutor juramentado.
11 - PROGRAMAS DE ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL - Lei nº 11.945/2009, altera inciso XXII do art. 6º da Lei ...
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
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... armazenagem dos bens deverá oferecer as necessárias condições de segurança fiscal reconhecidas por meio de autorização do titular da unidade da RFB que o ... ação do regime;
V - declaração de exportação acompanhada da respectiva Nota Fiscal, quando se tratar de bens de fabricação nacional, exportados, sem ... do regime;
V - declaração de exportação acompanhada da respectiva Nota Fiscal, quando se tratar de bens de fabricação nacional, exportados, sem que ... erá ser dirigido ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da região fiscal onde se localiza o domicílio da matriz do interessado, instruído com os ... ia, devem ser processados na mesma unidade da RFB, de maneira seqüencial e conjugada.
Art. 11. As ...
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... ais reduzidos para tributação dos serviços hospitalares. A vantagem fiscal, conjugada com a dificuldade da conceituação de serviços hospitalares, acarretou a ... cia Sanitária - ANVISA.Como se nota, o legislador legalizou a exigência dos requisitos que já haviam sido ... percentuais reduzidos para tributação dos serviços hospitalares. A vantagem fiscal, conjugada com a dificuldade da conceituação de serviços hospitalares, ...
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
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... cisão o bem a que se refere, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal e à utilização na atividade.
§ 2º As dúvidas a que se refere o ... erintendente da Receita Federal, em cuja jurisdição se encontre o domicílio fiscal do interessado, instruído com os documentos que comprovem o atendimento ... ional da Receita Federal (SRRF), em cuja jurisdição se encontre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, no prazo de oito dias.
§ 3º O processo será ... BENS QUE PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REPETRO E RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ... para a armazenagem dos bens oferecer as necessárias condições de segurança fiscal.
§ 3º Os bens depositados no local autorizado permanecerão ...
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro.
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... BENS QUE PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REPETRO E RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ... cisão o bem a que se refere, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal e à utilização na atividade.
§ 2º A consulta poderá ser formulada ... erintendente da Receita Federal, em cuja jurisdição se encontre o domicílio fiscal do interessado, instruído com os documentos que comprovem o atendimento ... ional da Receita Federal - SRRF, em cuja jurisdição se encontre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, no prazo de oito dias.
§ 3º O processo será ... para a armazenagem dos bens oferecer as necessárias condições de segurança fiscal.
§ 3º Os bens depositados no local autorizado permanecerão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
