Foram alteradas as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
A alteração refere-se à inaplicabilidade da NF-e ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.
Trechos localizados:
... Protoc. ICMS CONFAZ 43/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. ... a as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal ... Protoc. ICMS CONFAZ 43/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de ... colo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. ...
Trechos localizados:
... Art. 18, § 14 da Lei Complementar nº 123 de 2006. ... O Convênio ICMS nº 51/2000 dispõe sobre as operações com veículos automotores ... b) cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... fetuadas ao amparo do Convênio ICMS nº 51/2000.
...
Trechos localizados:
...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... XVII.6 - Nota Fiscal Complementar
Caso ocorra a emissão da ... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ...
Trechos localizados:
... 06;
b) não se aplica a redução no valor a ser recolhido de ISS ou ICMS, prevista no § 20 ... 2. Conforme determina a Lei Complementar 123 de 2006 está impedida de optar pelo SIMEI o microempreendedor ... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal
Os empreendedores ... l.6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operações com ... a de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Dispõe ainda o ...
Trechos localizados:
... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ...
Trechos localizados:
... A receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem dedução do ICMS destacado, que integra a receita bruta. ... V.4.7 - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 - Tratamento Fiscal - IN SRF nº ... Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 - Tratamento Fiscal - IN SRF nº ... COFINS foi instituída pela Lei complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, portanto, 21 anos após a criação ... Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, portanto, anteriormente ...
Trechos localizados:
... a, a receita bruta (base de cálculo), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em ... ade de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto, o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra ... afo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ... ante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
§ 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas ... artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às ...
Trechos localizados:
... A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, prevê que as microempresas e as empresas de ... Isso se justifica uma vez que o IPI é calculado por fora, enquanto que o ICMS é calculado por dentro, ou seja, está dentro do valor correspondente à ... art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. ... Por ser anterior à Lei Complementar nº 123/2006, as Leis ... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
