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... Contratos de mútuo - Contabilização - Roteiro de ... Os rendimentos auferidos nas operações de mútuo em dinheiro entre pessoas jurídicas e entre pessoa jurídica e pessoa ... artigo 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, pelo qual o mutuário obriga-se a ... artigo 591 da Lei 10.406/2002, que se destinando o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de ... Dessa forma, os custos incorridos na operação de contratação do mútuo deverão ser contabilizados como redução do valor justo inicialmente ...
Foi alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. As alterações referem-se: a) à base de cálculo e alíquota do IOF; b) à alíquota adicional de 0,38%, que não será mais aplicada a operações relacionadas à exportação (incisos III e XVII do art. 8º); c) à redução da alíquota do IOF para operações de câmbio, e compra de moeda estrangeira conforme especificações; d) ao cálculo do imposto no caso de operação de empréstimo contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido. Por fim, foram revogados, a partir de 17 de março de 2008: a) o inciso XXIII do art. 8º, que tratava da alíquota zero no caso de operação de crédito realizada por instituição financeira referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases; b) o inciso VI do § 1º do art. 15, que tratava da alíquota zero nas operações de câmbio, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
A MP 382 de 2007 foi convertida na Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, abordando os seguintes assuntos:
1. PIS/PASEP e COFINS - Regime não-cumulativo - Créditos
Os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.865/2004), poderão ser descontados, em seu montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno ou de importação, na hipótese de referirem-se a bens de capital destinados à produção dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (autopeças, máquinas, veículos dentre outros), e dos seguintes produtos classificados na TIPI: I - nos códigos 0801.3 (castanha de caju), 42.02 (Baús para viagem, malas e maletas), 50.04 a 50.07 (tecidos), 51.05 a 51.13 (lã, tecidos de pêlos, dentre outros), 52.03 a 52.12 (algodão, tecidos de algodão), 53.06 a 53.11 (fios de linho, outros tecidos) e nos Capítulos 54 a 64 (linhas, cobertores e mantas); II - no Capítulo 54 a 64 (linhas, calçados, dentre outros); III - nos códigos 84.29 ("Bulldozers", "angledozers", dentre outros), 8432 (máquinas e aparelhos para uso hortícola, dentre outros), 8433.20 (ceifeiras), 8433.30.00, 8433.40.00, ( ... )
Foi retificada a Instrução Normativa nº 878/2008 devido a incorreções quanto às informações a serem prestadas, relativamente aos montantes globais mensalmente movimentados.
Em sua redação original, referida IN aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof). O programa gerador é de livre reprodução e estará disponível no site da RFB.
Nos termos da IN nº 878/2008, bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo ficam obrigados a apresentar a Dimof com as informações especificadas, até: a) o último dia útil do mês de fevereiro, relativa ao 2º semestre do ano anterior; e b) o último dia útil do mês de agosto, relativa ao 1º semestre do ano em curso.
Excepcionalmente, referida IN determinou que, em relação ao 1º semestre de 2008, a Dimof poderá ser apresentada até 15 de dezembro de 2008.
Por fim, a IN nº 878/2008 estabeleceu as penalidades nos casos de não apresentação da Dimof ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta.
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... IX.8 - Contratos de mútuo na holding
É muito comum ... elacionamento entre controladora e controlada a existência de contratos de mútuo. Neste ponto, entendemos importante destacar duas questões. ... nceira. Em seguida, repassa esse valor a sua controlada. Neste contrato de mútuo entre controladora e controlada será cobrado juros de 1% ao mês. Neste ... ntos auferidos com o contrato de mútuo. Desde 1º.01.2005, nas operações de mútuo entre controlada e controladora, a tributação dos rendimentos pelo ... stacada refere-se à tributação dos rendimentos auferidos com o contrato de mútuo. Desde 1º.01.2005, nas operações de mútuo entre controlada e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
