Foram promovidas alterações no Regulamento do IOF, para determinar a alíquota de 6% (seis por cento) nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no país, contratadas a partir de 29.03.2011.
A nova alíquota abrange as operações de ingresso de recursos realizadas por meio de operações simultâneas, referentes a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias.
O Decreto nº 7.456/2011 aproveitou para determinar expressamente a revogação da previsão da alíquota de 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento) sobre o valor ingressado no País decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa dias e da alíquota zero nas operações de câmbio realizadas por instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no exterior.
Trechos localizados:
... rasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias: seis por cento. ...
O Ato Declaratório Interpretativo nº 41/2011 dispôs que incide o IOF nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 720 (setecentos e vinte) dias, aplicando a alíquota de 6%. Referido ato tratou ainda sobre o cálculo do prazo médio mínimo para operações de empréstimos externos.
Trechos localizados:
... xterno contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias, nos termos do ...
Trechos localizados:
... eferirem os juros.
No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, ...
Entretanto, quando invocado o tratado internacional, para fins do controle fiscal dos preços de transferência, há ... pal tenha sido conduzido em moeda estrangeira ou por meio de transferência internacional em moeda nacional.
Por meio ... provadas mediante apresentação de cotações de bolsa, de âmbito nacional ou internacional, verificadas durante o período. ... provadas mediante apresentação de cotações de bolsa, de âmbito nacional ou internacional, verificadas durante o período. ...
Trechos localizados:
... IX.8 - Contratos de mútuo na holding
É muito comum ... as interações da empresa holding, em nível setorial, regional, nacional ou internacional;
g. desenvolver a empresa holding de forma interagente para com os ... elacionamento entre controladora e controlada a existência de contratos de mútuo. Neste ponto, entendemos importante destacar duas questões. ... nceira. Em seguida, repassa esse valor a sua controlada. Neste contrato de mútuo entre controladora e controlada será cobrado juros de 1% ao mês. Neste ... ntos auferidos com o contrato de mútuo. Desde 1º.01.2005, nas operações de mútuo entre controlada e controladora, a tributação dos rendimentos pelo ...
Trechos localizados:
...
a) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ... aticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
h) resultado negativo da ... juros pagos às pessoas referidas anteriormente, decorrentes de contrato de mútuo não registrado no Banco Central do Brasil, que exceder o valor calculado ...
Trechos localizados:
... asil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, deve-se observar a alíquota de ... asil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 720 dias, deve-se observar a alíquota de ... asil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento." ... asil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de trezentos e sessenta dias: seis por ... itida), e não a data da contratação deste câmbio, ou muito menos da compra internacional pelo titular do cartão, ou a data de processamento ou de vencimento da ...
Trechos localizados:
... DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
... TERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO ... XCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
...
Trechos localizados:
... NISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupção ativa em transação comercial internacional
"Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, ... O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, a apreensão ou o ... aticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. ... lica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer ... ngindo dever funcional.
Tráfico de influência em transação comercial internacional
"Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
