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... adência, que extingue o direito material, e a prescrição, que extinguiria o direito à ação. Ambos os institutos jurídicos visam conferir segurança ... artigo a respeito começa com a distinção entre a decadência, que extingue o direito material, e a prescrição, que extinguiria o direito à ação. Ambos os ...
Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:
(...) ... divergência, também, quanto ao fato de que o lançamento constitui o crédito tributário, na forma ... ento administrativo do lançamento e procedimento do processo administrativo tributário
Outra questão ...
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... Magna se encontra implícito que, dentro de nosso sistema constitucional tributário, somente poderá ser contribuinte quem está coligado com a regra-matriz ... e da substituição em que existe o contribuinte de fato e o contribuinte de direito e que sempre esse será responsável pelo recolhimento do tributo, ou ... elação com o fato gerador, expressão essa em nenhum momento usada no Código Tributário; Augusto Becker(4) argumenta que o responsável não é figura tributária, ... elemento subjetivo do ato não pode ser presumido, sob pena de se quebrar o direito de defesa constitucionalmente assegurado ... ena a se desconsiderar princípios basilares de nosso Estado Democrático de Direito. Esse ato atribuído ao administrador que poderá ensejar a ...
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... - MARZOCHI, Marcelo de Luca. Direito.br - Aspectos jurídicos da Internet no Brasil. São Paulo: LTr, 2000. ... - GRECO, Marco Aurélio. Internet e direito. São Paulo: Dialética, 2000. ... - NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da monografia jurídica. São Paulo: Editora Saraiva, 1999. ... mente em relação à definição de estabelecimento e em relação ao tratamento tributário a ser dado às mercadorias digitais ou digitalizadas. ... - OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Direito e Internet - A regulamentação do ciberespaço. Florianópolis: Editora ...
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... ele poderá, com todas as letras, lavrar ao que se denomina de lançamento tributário no que atina às contribuições previdenciárias que haverá de executar de ... Recife, tecendo-se ao final considerações sobre todo o tema analisado nesta monografia com reflexões conclusivas sobre o tema. ... a Justiça do Trabalho, a fim de dar uma conotação também prática à presente monografia.
Cuida-se, assim, o ... a material para o processo de conhecimento, no qual se constitui o crédito tributário do INSS; 2-) que tal Emenda Constitucional delimite claramente a ... ar o repasse dessa contribuição aos cofres do Instituto de Previdência. Em direito tributário, essa figura é conhecida como substituição tributária. O ...
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... Muitos estudiosos do Direito Tributário ainda não se deram conta de que o poder de tributar não pode ser ...
Na Bélgica, Elisabeth Willemart começa uma excelente monografia sobre o tema apoiando-se em consistente doutrina do moderno ... ado, titular do poder institucional mais forte no mundo, exerce o seu poder tributário violando essa ordem jurídica, menor é a crença do contribuinte no ... cies de tributo.
Em excelente monografia a respeito dessa espécie de tributo, assevera Cadavid, com inteira ... e realizamos, podemos constatar que a importância do Direito Constitucional Tributário vem sendo destacada em diversos países, entre os quais na Alemanha, na ...
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... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, p. ... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, ... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000. ... as fontes do Direito comunitário podem ser divididas em Direito primário e Direito secundário. Entre o Direito primário, estão os textos institutivos(2), ... Com os estudos de Nicholas Kaldor(18), foi elaborado um modelo tributário com um imposto abrangente sobre o consumo. Reunia, em um só tributo, ...
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... as fontes do Direito comunitário podem ser divididas em Direito primário e Direito secundário. Entre o Direito primário, estão os textos institutivos (1), ... MAZZ, Addy. El impuesto al valor agregado. Cadernos de Direito tributário e finanças públicas. São Paulo, v.29, out/dez, ... io do funcionamento do mercado europeu interno, surgiu uma nova fase para o Direito tributário dos Estados-membros da União Européia, na medida que os ...
Convém salientar que as fontes do Direito comunitário podem ser divididas em Direito primário e Direito secundário. ... n Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, p. ...
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... Direito e Garantias Fundamentais bem como no contexto esboçado pelo Sistema Tributário. Logo após, é objeto de estudo o princípio da capacidade contributiva ... a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial centrada nos ramos do Direito Constitucional e do Direito Tributário, considerando-se o ... assunto versado.
Para tanto, a monografia se encontra dividida em três capítulos, subdivididos por sua vez em ... criação livres dos Estados Membros, no Brasil a municipalidade é Pessoa de Direito Público Interno, com autonomia constitucionalmente garantida quanto à ... e jurisprudencial centrada nos ramos do Direito Constitucional e do Direito Tributário, considerando-se o posicionamento da doutrina pátria e internacional ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
