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... dispositivos são as mesmas aplicáveis no regime de tributação concentrada (monofásico), normalmente incidentes sobre a receita bruta do produtor, fabricante, ...
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... ibuintes que auferem receitas com a venda dos produtos submetidos ao regime monofásico citados no segundo parágrafo deste texto. ... rtigo - Federal - 2007/1400
Créditos do PIS/COFINS Monofásico
Helenilson Cunha ... s a essas operações".
O regime monofásico consiste, basicamente i) na atribuição da responsabilidade tributária ... todos os demais elos da cadeia produtiva dos produtos submetidos ao regime monofásico, à exceção do produtor ou importador (responsáveis pelo recolhimento do ...
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... Com a mudança, a empresa remetente, eleita pela lei contribuinte do ICMS Monofásico, será contribuinte de fato e de direito de todos os Estados para os ... Emenda Constitucional nº 33/2001 autoriza que seja instituído o ICMS monofásico, de forma que o imposto seja pago uma única vez, em toda a cadeia de ... al.
3) Das Alíquotas do ICMS Monofásico
A Emenda Constitucional ... ja a sua finalidade.
1) ICMS Monofásico
Foi inserida a alínea ... 2) Partilha da Receita Gerada pelo ICMS Monofásico entre as Unidades ...
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... das contribuições, uma vez que, no caso concreto, não houve o recolhimento monofásico pela indústria em relação a essas mercadorias.
As mercadorias ... das contribuições, uma vez que, no caso concreto, não houve o recolhimento monofásico pela indústria em relação a essas mercadorias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: ...
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... Artigo - Federal - 2011/1982
O regime "monofásico" da tributação das contribuições ao PIS e a COFINS, previsto pela Lei 10. ... Cumpre destacar que o regime supraexposto comumente chamado de "monofásico" pela legislação tributária, órgãos fazendários, doutrina e ... 2. O suposto regime de PIS e COFINS monofásico instituído pela Lei 10.147/00. ... enção dos créditos de PIS e COFINS das empresas sujeitas ao chamado "regime monofásico" e tributadas sob a alíquota zero, quando da venda dos produtos ... gor técnico-jurídico, é empregado de forma incorreta. Explicamos, no regime monofásico, ou regime de tributação concentrada, propriamente dito, a incidência ...
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... (1) Até então, todos os contribuintes sujeitos ao regime monofásico estavam excluídos do regime não-cumulativo. Entretanto, com a Lei nº ... 10.833/03, permitindo aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS apropriarem créditos sobre os custos, despesas e encargos ... burantes, para re venda, em razão de estar submetida ao regime cumulativo e monofásico de incidência da ... eto em relação à aquisição para revenda do próprio bem enquadrado no regime monofásico). Segue exemplificadamente a transcrição das SCs nº 351/07, 37/06 e ... oluções de consulta, nas quais ficou claro que operações sujeitas ao regime monofásico de PIS/COFINS estão enquadradas na não-cumulatividade das contribuições ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
