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... a.1) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe ... Dacon retificador.
Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa ... IN RFB nº 1.205/2011 foi prorrogado para o dia 30 de março de 2012 o prazo para cumprimento de obrigações acessórias antes exigíveis para os meses ... B nº 1.212/2011 foi prorrogado para até o dia 30 de novembro de 2011 o prazo para a entrega da DCTF correspondente ao mês de setembro de 2011. Além ... da oscilação da taxa de câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Tal ...
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...
Destaca-se que a prorrogação refere-se somente ao prazo de entrega dos arquivos, e não ao início da exigência da EFD, que ... Todavia, diante da complexidade da EFD, foi prorrogado o prazo relativo à primeira entrega. Assim, ... ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, os Secretários de Fazenda dos Estados e DF, o Secretário da Receita Federal e os representantes ... Receita Estadual a que estiver circunscrito, acompanhado do comprovante de recolhimento da multa por ter deixado de entregar no prazo regulamentar, devendo a ... bservado o seguinte:
a) até o prazo normal de entrega, independentemente de autorização da administração ...
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... A opção da SCP pelo Lucro Presumido será efetivada com o recolhimento do IRPJ mediante a utilização de Darf com o código 2089, em nome do ... III.1 - Prazo e Forma de Opção
A opção ... Há prorrogações no prazo de recolhimento inseridas por meio da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda - MF ... da oscilação da taxa de câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Tal ... e câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Tal alteração deverá ser ...
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... a.1) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe ... Dacon retificador.
Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa ... A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a ... a em "a", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva ... ao mês de adoção do regime, não sendo admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunicação. ...
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... Bens do ativo permanente - Vendas a longo prazo
VIII.1.4 ... A legislação prevê a forma de opção para os casos de recolhimento por estimativa, que é feita mediante pagamento do imposto correspondente ... anço com prejuízo, a formalização da opção fica postergada para o primeiro recolhimento devido no ano.
Seguem ... da oscilação da taxa de câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Tal ... e câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Tal alteração deverá ser ...
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... Portaria nº 222 de 24.09.2008 (DOU de 26.09.2008), o Ministério da Fazenda tratou sobre as regras relativas aos pedidos de alteração dos seguintes ... III.2.3.1 - Vendas a prazo
III.2.3.2 ... art. 19-A da Lei nº 9.430 de 1996, que o Ministro de Estado da Fazenda poderia fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo de atividade ... art. 19-A da Lei nº 9.430 de 1996, que o Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo de atividade ... 1996, sejam revistas por setor ou ramo de atividade econômica, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que propiciará a possibilidade de calibrá-la de ...
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... Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento mercantil ...
XII - Forma e prazo para pagamento
XII.1 ... 1. Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicações das centrais ... 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de ... ao mês de adoção do regime, não sendo admitida DCTF retificadora, fora do prazo de sua entrega, para a comunicação. ...
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... sendo dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência e Tecnologia. ... Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecer esses processos no prazo máximo de 120 dias, contado da data da solicitação fundada da empresa ... desta preferência, deverão ser levadas em conta, condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, ... estabelecidas caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência, ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, conforme instruções baixadas pelo ... fiscais implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente ao tributo não pago em decorrência dos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
