Conforme Despacho do Ministro da Fazenda, publicado em 13.05.2009, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época própria a que se referem tais rendimentos. Desde que inexista outro fundamento relevante, não haverá contestação ou recurso em relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre esses rendimentos acumulados, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas vigentes à época própria, devendo o cálculo ser mensal e não global.

Trechos localizados: ... Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a ... Desp. MF S/N/09 - Desp. - Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 11.05.2009 D.O.U.: ... PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de ... Desp. MF S/N/09 - Desp. - Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de ...

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28. da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, resolve:

Trechos localizados: ... 93 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere ... Port. MF 531/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 531 de 30.09.1993 D.O.U.: ... O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28. da Lei nº 8. ... Port. MF 531/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 531 de ...

Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.

Trechos localizados: ... Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Gabinete do Ministro da Fazenda, na forma do Anexo a esta Portaria. Artigo 2º Ficam convalidados os ... II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Fazenda (MF), em tramitação no Congresso Nacional; III - providenciar o ... Art. 3º O Gabinete do Ministro da Fazenda será dirigido pelo Chefe de Gabinete, que será assistido ... Art. 3º O Gabinete do Ministro da Fazenda será dirigido pelo Chefe de Gabinete, que será assistido pelos Chefes ... Art. 1º O Gabinete do Ministro da Fazenda, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, a ele ...

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

Trechos localizados: ... Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das ... Port. MF 446/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 446 de 27.08.2009 D.O.U.: ... de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os ... V - da sociedade civil, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ... Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO ...

(Delegar competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e, nos seus afastamentos e impedimentos, ao respectivo Substituto, para: a) cumprir e fazer cumprir, nos termos do disposto no art.19, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, combinado com os arts. 147, inciso III, e 158, inciso VII, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, as sentenças judiciais que disserem respeito à Fazenda Nacional, bem assim para receber citações em nome do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;)

Trechos localizados: ... 244, de 10 de maio de 1990, as sentenças judiciais que disserem respeito à Fazenda Nacional, bem assim para receber citações em nome do Ministro da ... 244, de 10 de maio de 1990, as sentenças judiciais que disserem respeito à Fazenda Nacional, bem assim para receber citações em nome do Ministro da ... Port. MEFP 554/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP nº 554 de ... Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;) O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas ... Nacional, bem assim para receber citações em nome do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento;) O MINISTRO DE ESTADO DA ...

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o tratamento jurídico simplificado para as microempresas-ME, previsto na Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, e tendo em vista a competência fixada no art. 12. , § 3º, da Medida Provisória nº 1.490, de 7 de junho de 1966, resolve:

Trechos localizados: ... 96 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o ... Port. MF 191/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de 24.07.1996 D.O.U.: ... O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o tratamento jurídico ... Port. MF 191/96 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de ...

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II, parágrafo único, do art. 87. , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, resolve:

Trechos localizados: ... Port. MF 268/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 268 de 11.05.1994 D.O.U.: ... ispõe sobre preços em URV." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II, parágrafo ... Port. MF 268/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 268 de ... "Dispõe sobre preços em URV." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo ...

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,

Trechos localizados: ... 95 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do ... Port. MF 45/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 45 de 08.02.1995 D.O.U.: ... O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.593, de ... Port. MF 45/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 45 de ...