Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata ... 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ... Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008. § 1º Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se ... 62, que poderá repassá-los a: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, ...

Foram alteradas disposições acerca da compensação de que trata a Portaria nº 6.209/99 relativamente: a) à aplicabilidade aos regimes próprios de previdência, desde que observadas as regras da legislação específica; b) à sua aplicação condicionada ao pagamento de contribuições para fins de aposentadoria, devidamente comprovados pelo regime de origem; c) à sua aplicação quando a comprovação do tempo de atividade sob o RGPS for realizada mediante Certidão de Tempo de Serviço - CTS ou Certidão por Tempo de Contribuição - CTC; d) à exigência para o administrador do regime próprio de previdência, apresentar ao INSS documentação específica, na hipótese do tempo de contribuição do tempo de atividade prestado por servidor público ao próprio ente da Federação, quando vinculado ao RGPS; e) ao prazo para entrega dos requerimentos de compensação previdenciária relativos a benefícios concedidos no período que especifica; f) às dívidas de contribuições previdenciárias da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com o INSS, anteriores ou posteriores a 6 de maio de 1999, parceladas ou não, que serão consideradas como crédito do RGPS para fins de compensação; g) aos procedimentos a serem adotados, se o regime próprio de previdência social for credor, para identificação e a apropriação dos valores a serem compensados; h) à suspensão da tramitação do pedido de compensação previdenciária pelo INSS, quando houver discordância com o ( ... )

Trechos localizados: ... Port. MPS 98/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 98 de 06.03.2007 D.O.U.: ... 999 e suas alterações, sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social - RPPS, ... que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social). ... Port. MPS 98/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 98 de 06.03.2007 D.O.U.: 07. ... § 1º A compensação previdenciária não se aplica aos regimes próprios de previdência social que não atendam aos critérios e limites previstos na Lei nº ...

(Dispõe sobre os participantes de entidade fechada de previdência privada, que tenham cumprido os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até 30 de junho de 2001, terão assegurado o seu direito na forma da legislação então vigente)

Trechos localizados: ... A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, inciso II, ... Art. 1º Os participantes de entidade fechada de previdência privada, que tenham cumprido os requisitos para concessão de benefício ... 25/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 25 de ... Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 25 de ... ativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 25 de 10.01.2001 D.O.U.: ...

Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.

Trechos localizados: ... O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem ... 001. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe ... 36/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de ... I - as quotas de fundos de investimentos nos quais as entidades fechadas de previdência complementar apliquem seus recursos poderão ser consideradas uma ... Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de ...

Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Trechos localizados: ... O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere ... O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe ... 109, de 29 de maio de 2001. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso ... 34/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 34 de ... Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 34 de ...

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Trechos localizados: ... Port. - Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 458 de ... SEAS/MPAS; na Resolução nº 5, de 15/02/2000, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; ... Art. 2º da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem como objetivo o amparo às crianças e aos ... na Resolução nº 5, de 15/02/2000, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; resolve: Art. ... Art. 2º da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem como objetivo o amparo às crianças e aos ...

Regulamenta os artigos 15 e 24 e o inciso III do artigo 61 da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.

Trechos localizados: ... O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere ... 001. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe ... 40/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 40 de ... Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 40 de ... ara o cálculo de sua posição em contratos futuros, as entidades fechadas de previdência complementar deverão considerar o resultado líquido das posições ...

Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001.

Trechos localizados: ... O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem ... O relatório previsto no artigo 1º da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001, poderá obedecer o formato ... 001. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe ... 39/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 39 de ... e Considerando o disposto pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001, ...