Foram alteradas disposições da Resolução CGSN nº 10/2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes Simples Nacional, conforme será especificado a seguir.
Documentos fiscais
A Resolução CGSN nº 53/2008 alterou a expressão que deve constar nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do Simples Nacional, para excluir a indicação que vedava a transferência de créditos do ICMS. Também foi estabelecido, por sua vez, que esses documentos fiscais deverão passar ter a seguinte expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123".
Outros dispositivos da Resolução CGSN nº 10/2007 ainda foram alterados com o objetivo de compatibilizá-la à possibilidade de transferência de créditos do ICMS pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Declaração do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 53 também alterou disposições relativas à declaração do Simples Nacional, para dispor que esta obrigação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
Também foi estabelecido que a ME ou a EPP, quando permanecer inativa durante todo o ano-calendário, deverá informará esta condição na mencionada ( ... )
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... II do § 2º.
§ 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que ... a seguinte redação:
"Artigo 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere o artigo ... a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se ... "Artigo 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... e documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas ...
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... a) prestação de informações e orientações completas ao Micro empreendedor sobre o que é o Microempreendedor Individual, quem pode ... Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legalização - Procedimentos aplicáveis a partir de ... II.10 - Emissão de carnês de pagamento das obrigações do Microempreendedor Individual
III - Controle da ... ) elaboração e encaminhamento da primeira declaração anual simplificada do Micro empreendedor Individual, com emissão dos documentos de arrecadação ... c) exerça tão somente atividades permitidas para o Microempreendedor Individual conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples ...
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... Deverão constar do Portal do Empreendedor a identificação dos escritórios de serviços contábeis e das suas ... Deverão constar do Portal do Empreendedor todas as informações e orientações necessárias sobre: o que é ... Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legalização - Procedimentos aplicáveis até ... 1º O procedimento especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual obedecerá ao disposto nesta Resolução, devendo ser observado pelos ... c) exerça tão somente atividades permitidas para o Microempreendedor Individual conforme Resolução CGSN ...
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... Empreendedor Individual
O empreendedor individual, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 ...
Para saber mais sobre o Microempreendedor Individual (MEI) veja o nosso Roteiro ... Individual
O empreendedor individual, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis ... Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O empreendedor individual também fica dispensado das obrigações a que se refere ... bito da Receita Federal
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com data de abertura ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional ... ar nº 128 de 19.12.2008: "§ 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite ... as de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere ... cípio conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno ... e documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Resolução CGSN nº 10/2007, com redação da Resolução CGSN nº 60/2009 - O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ... A Lei Complementar nº 123/2006, entre os diversos benefícios destinados às micro e pequenas empresas, traz um capítulo específico destinado à apuração e ... Entrada.
1.3.2 - DISPENSA DE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÕES MUNICIPAIS - O empreendedor individual fica dispensado de escrituração de livros fiscais e de ... a 145 deste Regulamento.
·Sobre as firmas individuais e sobre a prestação individual de serviços profissionais, ver Notas após o art. 150.
DECISÕES EM ... acional (Supersimples), ver Notas aos arts. 185 a 206.
·Súmula 184 STJ: A micro empresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
NORMAS ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... 11.1999.
Redação Antiga: "III - como empresário:
a) o titular de firma individual urbana ou rural;
b) o diretor não empregado e o membro de conselho de ... com eficácia a partir de 31.12.2008.
§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ... da de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"
V - como contribuinte individual:
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 3.265 de 29.11.1999, ... de 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999.
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
A redação desta alínea foi dada pelo Decreto nº 3.265 ... de afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;"
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar ...
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... BGE(5) nos trouxe um estudo especial que constatou que, de dois milhões de micro e pequenos negócios que exploram atividades comerciais e de serviços, um ... avares Borba, defende que a intervenção dos sócios ou do titular do negócio individual diretamente na atividade fim do empreendimento desnatura o caráter ... como sociedades empresárias. Aquele que exercer essas atividades de forma individual (sem sócios) será enquadrado na condição de empresário. Ambos serão ... e pessoas jurídicas. Aquele que exercer atividades dessa natureza de forma individual (sem sócios) será enquadrado na condição de autônomo. ... ia desenvolvendo mecanismos para tributar tais empreendimentos como "Firma Individual Simples", tipo jurídico desconhecido, não encontrado em qualquer diploma ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
