Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ..) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente ... ados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir ... ados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, até o ... e 2004, às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido, ficam sujeitos à retenção do imposto de renda à ... educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se aos filhos, ... a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A redação deste parágrafo ... de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. ... e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... eta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade ... 999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o ... cia no Brasil, expressa pela posse do visto permanente (elemento formal)" (Direito Tributário Internacional do Brasil, 6ª Edição, Editora Forense, Rio de ... ducação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo ... escrito na hipótese de incidência" (Luiz Felipe Silveira, Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2003, pg. 77). Já o critério da universalidade, ou como ...

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido ... as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, ... dos, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do ... dos, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês ...

Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).

Trechos localizados: ... 24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado básico da comunidade das nações. Não estaria, entretanto, na ... 2005 Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Organismos internacionais. ... 24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado ... BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado ... acionais, não poderá a União efetuar deduções a título de impostos, taxas, direito ou encargo fixados pelas leis brasileiras, goza de presunção de ...

Trechos localizados: ... art. 98 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Os tratados e as convenções internacionais ... art. 98 do Código Tributário Nacional. Mas o cerne da controvérsia reside no fato de que, se ... art. 98 do Código Tributário Nacional, que trata dos tratados internacionais em matéria ... atados Internacionais no Direito Tributário Brasileiro. 1995. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica, ... atados internacionais no direito tributário brasileiro. 1995. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica, ...

Data: 23.06.2003

Trechos localizados: ... 9. MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio de direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p.439. ... COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à constituição de 1988. Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1990. ... do Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado, Área de Concentração: Direito Obrigacional Público e Privado, da UNESP, Campus de Franca - SP. ... O aforamento subsiste, em regra geral, tão somente como instituto de direito público, em especial, o administrativo, incidindo sobre os imóveis ... COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à constituição de 1988. Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p.251. ...

Data: 17.09.2002

Trechos localizados: ... (art. 142) realizar o `ato-norma administrativo de formalização do crédito tributário; (iii) sobre o direito subjetivo do Fisco constituir novo ato-norma de ... Como já dissemos acima, a decadência está atrelada ao exercício de um direito garantido por lei, num determinado lapso temporal por ela fixado. Não é ... adora da questão em debate. Francisco Alves dos Santos Junior10, em tese de mestrado, afirma que são três os dispositivos do CTN que tratam da decadência, ... ato depois de ultrapassado tanto tempo seria uma suma injúria"5. Assim, "o direito, que, por determinação da lei ou da vontade do homem, já nasce ... ciário também é Poder3, que significa independência para dizer e realizar o direito, sem interferências estranhas, de modo a afirmar, substituindo-se à ...

Data: 04.01.2007