Por meio da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529) foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.

Trechos localizados: ... § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado ... III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência ... companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência ... § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 5.598, de 2005, decorrentes de convênio firmado para contratação de menor aprendiz. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; Decreto ... Publicação no D.O.U.: 23.09.2009. 3 - CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. INAPLICABILIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES ... cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. 3.1 - TRIBUTAÇÃO DOS ... cujos prazos para pagamento são considerados vencidos nesta data, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária. ·São considerados sem ... da por aquele que detiver a guarda. ·Sobre dependentes, ver art. 77. 1 - MENOR EMANCIPADO - Deverá apresentar a Declaração de rendimentos em seu nome, ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 2.2008. VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. Este inciso ... 688, de 21 de julho de 1993. XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola ... auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ("I - o membro do grupo familiar que ... cial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão ... companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a ... Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e ... Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em ... Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze ... Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... cial; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 11. O ... durante o mês." § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite ... e outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - ... fetivo durante o mês." § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O ... or morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que ... o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" II - os pais; III - o irmão não ... anos ou inválido". Redação Antiga: "III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;" IV - REVOGADO Este inciso foi ... cial; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O ... companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ...

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas, em Brasília, a 29 de setembro e 1983.

Trechos localizados: ... nda, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância; (doravante referido como "imposto brasileiro"); b) no ... técnica encetado pelo Governo do outro Estado Contratante; ou d) como aprendiz, será isenta do imposto no primeiro Estado Contratante por um período ... ção de navios ou aeronaves, no tráfego internacional, não poderá exceder o menor de: a) 1,5% da receita bruta obtida de fontes situadas nesse Estado; ...

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, firmada em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.

Trechos localizados: ... Art. 21. - 1 - As importâncias que um estudante ou aprendiz que é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado ... estudo e remunerações por emprego não abrangidas pelo § 1º, o estudante ou aprendiz de que trata o § 1º tem direito, adicionalmente, durante essa educação ... m exclusão do imposto suplementar de renda e do imposto sobre atividades de menor importância; (doravante referido como "imposto brasileiro"); b) no ...