Foram regulamentadas as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, que podem ser aplicadas nos casos em que as importações de produtos da República Popular da China estejam aumentando em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar desorganização do mercado para os produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes aos importados. Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar a medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com aplicação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foram tratados também os seguintes tópicos: a) consulta preliminar e consulta; b) desorganização do mercado; c) instauração e instrução do processo; d) aplicação das medidas de salvaguarda provisórias; e) aplicação das medidas de salvaguardas definitivas; f) desvio de comércio; g) processo decisório; h) prazo para vigência do mecanismo de salvaguardas.
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... Considerando que o Protocolo de Acessão prevê que possam ser aplicadas medidas contra desvio de comércio, quando ações adotadas pela República Popular ... Popular da China, poderão, no caso dos produtos investigados, ser aplicadas medidas de salvaguarda na proporção necessária para impedir ou reparar a ... ação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas disciplinadas por este Regulamento.
Parágrafo único. A aplicação de ... de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com aplicação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas disci ... para o mercado do país importador;
Considerando que a aplicação de tais medidas requer a adoção de procedimento especial que deverá seguir as normas e ...
A Resolução Camex nº 64/2011 disciplinou a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios. Por meio das novas disposições, foi estabelecido que os direitos antidumping definitivos poderão ser cobrados sobre produtos importados objeto de dumping que tenham sido despachados para consumo em até 90 dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, as condições especificadas.
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... curto constarão da Resolução CAMEX que recomendar a cobrança retroativa de medidas compensatórias.
Art. ... despachados para consumo em até noventa dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias, sempre que se determine, com relação ao ... internados para consumo em até noventa dias antes da data de aplicação das medidas compensatórias provisórias, sempre que se determine, com relação ao ... o em até noventa dias antes da data de aplicação das medidas compensatórias provisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, que o dano ... sumo em até noventa dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias, sempre que se determine, com relação ao produto em questão, que:
I ...
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... do art. 62 da CF, elencando matérias que passam a ser intocáveis mediante medidas provisórias: (i) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos ... foi justamente criar um regime de proibições para a aplicação das medidas provisórias, iniciamos com as vedações presentes no §1º, do art. 62 da CF, ... 62 da CF, elencando matérias que passam a ser intocáveis mediante medidas provisórias: (i) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e ... Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ...
No Antigo Regime das medidas provisórias, anterior à atual ...
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... pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em relação a três Medidas Provisórias editadas pelo Governador do Estado do Tocantins e ... Artigo - Federal - 2004/0806
Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados. ... Artigo - Federal - 2004/0806
Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados.
Dênerson ... amentarista, a exemplo do que ocorre na França e na Itália, a existência de Medidas Provisórias. Contudo, o Regime Parlamentarista foi derrubado em ... artido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em relação a três Medidas Provisórias editadas pelo Governador do Estado do Tocantins e posteriormente ...
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... em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao ... Artigo - Federal - 2005/0979
Medidas Provisórias: Responsabilidade Política e Mobilização Social.
Ney ... Artigo - Federal - 2005/0979
Medidas Provisórias: Responsabilidade Política e Mobilização Social.
Ney Castelo ... duais.
É cediço que as medidas provisórias se sujeitam ao controle de constitucionalidade assim como as leis, ... inante é que serão capazes de estancar a balbúrdia causada pela maioria das medidas provisórias.
Nota ...
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... o Presidente da República pode nos termos da Constituição Federal, adotar medidas provisórias com força da Lei, as quais, serão submetidas de imediato ao ... Artigo - Federal - 2005/1006
A Adoção de Medidas Provisórias em Pról da Fanfarrice Tributária - O Desrespeito aos Termos ... Artigo - Federal - 2005/1006
A Adoção de Medidas Provisórias em Pról da Fanfarrice Tributária - O Desrespeito aos Termos Constantes ... idente da República pode nos termos da Constituição Federal, adotar medidas provisórias com força da Lei, as quais, serão submetidas de imediato ao Congresso ... perguntar:
A adoção de medidas provisórias para assuntos de natureza tributária, dentre os quais, alterações na ...
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... com o que este governo caracterizar-se-á por 3 anos de edições de medidas provisórias "para o mal".
O eficiente ... Artigo - Federal - 2005/1173
Medidas Provisórias Tributárias.
Ives Gandra da Silva ... Artigo - Federal - 2005/1173
Medidas Provisórias Tributárias.
Ives Gandra da Silva ... islativa, com o que este governo caracterizar-se-á por 3 anos de edições de medidas provisórias "para o ... nclua os dispositivos que beneficiam a sociedade, no bojo de outras medidas provisórias em tramitação. Mas, a meu ver, essa estratégia terminará padecendo da ...
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... PASEP e COFINS - Operações com Álcool - Alterações Promovidas pelas Medidas Provisórias nºs 413 e 425 de 2008
Comentário - Federal ... eradas com o fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal aditou um pacote de medidas alterando a legislação tributária. Dentre os atos editados, foi ... PIS/PASEP e COFINS - Operações com Álcool - Alterações Promovidas pelas Medidas Provisórias nºs 413 e 425 de 2008 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
