Foram regulamentadas as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, que podem ser aplicadas nos casos em que as importações de produtos da República Popular da China estejam aumentando em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar desorganização do mercado para os produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes aos importados. Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar a medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com aplicação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foram tratados também os seguintes tópicos: a) consulta preliminar e consulta; b) desorganização do mercado; c) instauração e instrução do processo; d) aplicação das medidas de salvaguarda provisórias; e) aplicação das medidas de salvaguardas definitivas; f) desvio de comércio; g) processo decisório; h) prazo para vigência do mecanismo de salvaguardas.
Trechos localizados:
... 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com ... Nos termos das disposições previstas neste Regulamento, poderá ser aplicada medida de salvaguarda transitória nos casos em que as importações de produtos ... Art. 4º O procedimento para aplicar ou prorrogar medida de salvaguarda poderá ser iniciado de ofício pela SECEX, desde que ... das disciplinadas por este Regulamento.
Parágrafo único. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela ... das poderão expor, por escrito, suas opiniões e provas sobre a adequação da medida proposta e se, na avaliação dos interessados, redundará em benefício do ...
Trechos localizados:
... a necessidade de procedê-los em cada um dos respectivos órgãos. Essa é uma medida bastante salutar, que simplifica as exigências burocráticas em relação a ... ão cadastrados na condição de matriz: I - a direção nacional, as comissões provisórias, os diretórios regionais, municipais e zonais e demais órgãos de direção ...
Trechos localizados:
... 2004 (conversão em lei da Medida Provisória nº 206 de 2004), ... 2005, inicialmente incluídas na legislação brasileira por meio de Medidas Provisórias, retratam a iniciativa do governo em incentivar as aplicações de longo ...
Trechos localizados:
... do Microempreendedor Individual e os números correspondentes às inscrições provisórias na Junta Comercial e no ... 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário - ... 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário - ...
II.6 - Inscrições Provisórias e seus Cancelamentos ... Poderão ser concedidas inscrições provisórias do Microempreendedor Individual pelos órgãos e entidades responsáveis ...
Trechos localizados:
... 06.2009, prazo que vigorou a Medida Provisória nº 451, em relação a esta alteração. ... cadista, conforme o caso.
Esta medida, introduzida ... de outro distribuidor, poderá descontar créditos sobre essa aquisição. Tal medida é muito salutar, tendo em vista que na próxima operação as contribuições ... diferenciadas nos percentuais que incidiram na venda desses produtos. Essa medida anulará a incidência anterior. ... Por meio das Medidas Provisórias nºs 413/2008 e ...
Trechos localizados:
... 06.2009, prazo que vigorou a Medida Provisória nº 451, em relação a esta alteração. ... As Medidas Provisórias nºs 413, de 03.01.2008, ... de crédito também constou da Medida Provisória nº 413, mas não obteve êxito quando de sua conversão ... de outro distribuidor, poderá descontar créditos sobre essa aquisição. Tal medida é muito salutar, tendo em vista que na próxima operação as ... e também já havia constado da Medida Provisória nº 413, de 03.01.2008. ...
Trechos localizados:
... a folha de salários, dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 ... MP 2.158/2001, continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação ... VII.4 - Suspensão café - Medida Provisória nº ... m as cooperativas.
As medidas provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001, caso ... A Medida Provisória nº 2.158/2001, em seu artigo 93, II, "a", revogou, a ...
(Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre o PIS/PASEP, e dá outras providências)
Trechos localizados:
... de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte ... do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual ... no art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - ... tir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
