Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 42. No ato da ação fiscal serão adotadas como medidas cautelares, conforme dispuser o regulamento ... a Lei e de sua regulamentação, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito ... acordo com os dispositivos desta Lei e de sua regulamentação, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou por funcionário da administração ... as normas e padrões de certificação estabelecidos; XI - certificador: o Mapa ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de ... ação de que trata este artigo é de competência do Mapa e será exercida por fiscal por ele capacitado, sem prejuízo do disposto no art. 5º. § 2º ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ntes de fato em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado as pessoas físicas que tenham nele permanecido ... seguintes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 38, parágrafo único): I - mapa estatístico das operações de cada semestre; II - relação discriminativa ... sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 ...

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Trechos localizados: ... 55. Os continuadores e sucessores respondem pelo pagamento de débito fiscal da firma ou sociedade anterior. CAPÍTULO ... ais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em ... pleiteara. § 5º - A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal, por meio de exame de escrita, requerer a retificação de rendimentos da ... s não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal. Art. 54. ... umentos enumerados nas letras a, b, e c, apresentarão os seguintes: a) mapa estatístico das operações de cada semestre; b) relação ...

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... dica fabricarem produto de mesma marca comercial, com a mesma classificação fiscal na Tipi, o mesmo tipo de recipiente e a mesma faixa de capacidade, ... jurídica fabricarem produtos de mesma marca comercial, mesma classificação fiscal na Tipi, mesmo tipo de recipiente e mesma faixa de capacidade, deverá ... pessoa jurídica devem possuir a mesma marca comercial, mesma classificação fiscal, mesmo tipo de recipiente e mesma faixa de capacidade. Atenção: De ... registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Art. 5º Deverá ser ... s, haja vista que um produto de mesma marca comercial, mesma classificação fiscal e mesmo tipo de recipiente, produzido por um mesmo estabelecimento, deve ...

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... aracterísticas: I - mesma marca comercial; II - mesma classificação fiscal na Tipi; III - mesmo tipo de recipiente; e IV - mesma classe ... eceita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição fiscal sobre o estabelecimento solicitante. § 1º Da análise de que trata o ... registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). § 1º Na hipótese em que o estabelecimento iniciar a fabricação de ... unidade da RFB referida no caput; e II - não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de ...

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 53. As prerrogativas e as atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as ... as-primas e dos seus produtos, devendo ser mantido na unidade industrial o mapa ou planilha demonstrativa de execução das análises. § 2º ... Art. 52. A identificação funcional do Fiscal Federal Agropecuário será emitida, unicamente, pelo órgão central de ... eclaração dos seus teores no rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro. ... expressão "produzido sob encomenda". § 3º No caso de varredura, a nota fiscal de venda deverá mencionar apenas a expressão "VARREDURA", sem a ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... MS nº 31 de 23.07.1999. § 4º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na forma deste Convênio, fica condicionada ao ... ação de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando ... conjunto de registros represente os dados fiscais lançados diariamente no Mapa Resumo de Caixa, PDV ou ECF. 17 - REGISTRO TIPO 61: Para os ... ente no item 2 do §1º; II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital - EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09; III - utilizem ... 1. emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo ...

Dispõe sobre a política agrícola.

Trechos localizados: ... 4 desta Lei, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, decorrente de sua atividade ... Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central ... abalhador rural, não proprietário, para aquisição de área de até um módulo fiscal; II - ao produtor rural, já proprietário, para aquisição de imóvel ... l e vegetal, os reprodutores puros de origem e as vacinas terão tratamento fiscal favorecida." ...