Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, ... dade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
Art. 2º O ... determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e ... e artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ ... erada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no ...
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... X - Aplicação do RTT ao Lucro Presumido
... 250/95, art. 40). Essa redução não se aplica, entretanto aos serviços hospitalares e de transporte, bem como aqueles prestados por sociedades prestadoras ... estabelecendo que o percentual reduzido aplica-se, além dos serviços hospitalares, em relação aos serviços ... IV.3.3 - Serviços Hospitalares
O enquadramento no ... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. ...
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... IR e CSLL apurado por estimativa ou por balanços de redução ou suspensão (Lucro Real Anual)
IV.9.2 ... IV.5.2.1.3 - Serviços hospitalares
IV.5.2.1.4 ... (oito por cento);
b) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, ... e) prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares indicados na letra "b": 32% (trinta e dois por ... IRPJ e CSLL - Lucro Real - Roteiro de ...
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... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito ... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... buinte apura prejuízo, haja vista que os mesmos são calculados com base no lucro auferido pela pessoa jurídica. ... e cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. ... imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
O imposto de ...
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... Instrução Normativa RFB nº 791 de 10.12.2007, definiu serviços hospitalares como aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que ... art. 15 da Lei nº 9.249/95 (percentuais usados para Lucro Presumido ou Estimado), conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço ... a), não se estendendo às contribuições nem aos impostos incidentes sobre o lucro da atividade.
m) a Itaipu ... art. 15 da Lei nº 9.249/95 (percentuais usados para Lucro Presumido ou Estimado), conforme a natureza do bem fornecido ou do ... lica o conceito de serviço prestado com emprego de materiais para serviços hospitalares (letra "a" do tópico anterior), conforme determina o § 8º ...
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... ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM ... LOCADOR DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM ... ibutos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência (Lucro Presumido ou Real);
b) na hipótese ... os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência (Lucro Presumido ou Real);
b) na ...
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) ...
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... Tabela de prática de percentuais de arbitramento do lucro
III.1.2 ...
II - Hipóteses em que o lucro será arbitrado
III ... III.1.5 - Serviços hospitalares
III.2 ... de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal demonstrando o lucro real.
Não é aceito o ... IRPJ - Lucro Presumido - Roteiro de Procedimentos. ...
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... I.1 - Regime de caixa no presumido
A ... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lucro Presumido e Arbitrado - Roteiro de ... IRPJ - Lucro presumido - Roteiro de Procedimentos.
Ver ... IRPJ - Lucro arbitrado - Roteiro de Procedimentos. ...
As hipóteses de arbitramento do lucro estão previstas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
