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... Tabela de prática de percentuais de arbitramento do lucro
III.1.2 ...
I - Abrangência do lucro arbitrado
I.1 ...
II - Hipóteses em que o lucro será arbitrado
III ... de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal demonstrando o lucro real.
Não é aceito o ... 11.941, de 27.05.2009, que introduziu nova hipótese de arbitramento do lucro. ...
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... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lucro Presumido e Arbitrado - Roteiro de ... IRPJ - Lucro presumido - Roteiro de Procedimentos.
Ver ... IRPJ - Lucro arbitrado - Roteiro de Procedimentos. ...
As hipóteses de arbitramento do lucro estão previstas ... ais trimestres desse ano calendário, desde que não obrigada à apuração pelo lucro real ou que não tenha optado pelo lucro real nesse ano calendário. ...
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... DIPJ 2009 - Lucro Presumido e Arbitrado - Regras Gerais de Apresentação e ... DIPJ 2009 - Lucro Presumido e Arbitrado - Regras Gerais de Apresentação e ... As pessoas jurídicas tributadas em 2008 com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, tiveram à sua disposição, durante o prazo tempestivo de ... também, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, ... As pessoas jurídicas tributadas em 2008 com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, tiveram à sua disposição, durante o prazo ...
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... DIPJ 2010 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Programa ... Na prática, independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a transmissão deve ser ... independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a transmissão deve ser mediante ... o. Dessa forma, é considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no lucro real entregue após o término do prazo previsto, ainda que a pessoa ...
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... DIPJ 2011 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O ... Na prática, independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a transmissão deve ser ... independentemente de a entidade apurar o Imposto de Renda pelo lucro real, arbitrado, presumido, ser imune ou isenta, a transmissão deve ser mediante ... o. Dessa forma, é considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no lucro real entregue após o término do prazo previsto, ainda que a pessoa ...
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... (DIPJ) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda. ... digital válido, é obrigatória para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou arbitrado, em pelo menos um período de apuração durante o ... em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado;
b) ... o, é obrigatória para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou arbitrado, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, e para ... scais da Pessoa Jurídica (DIPJ) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... a com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para ... de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para ... de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido ... ejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o valor a ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver ... Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... a Lei nº 6.404, de 1976; e
IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso ... a com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para ... de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
