Foi retificada a IN nº 13/2011, para acrescer em sua ementa o número da Instrução Normativa que foi alterada.
Em sua publicação original, a IN nº 13/2011 alterou o Anexo I da IN nº 8/2011, a qual dispôs sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do ISS.
A alteração refere-se à descrição do código de serviço 05820, correspondente ao subitem 15.01 da lista de serviços, o qual trata de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações.
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... 08 de 18 de julho de 2011 que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... de 18 de julho de 2011 que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... nº de 18 de julho de 2011 que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
A IN nº 8/2011 aprovou, na forma de seus anexos I e II, novas tabelas de códigos de serviço e códigos de serviços tomados de terceiro, cálculo, livros, declarações e documentos fiscais do ISS.
Referida IN tratou ainda: a) da utilização das tabelas; b) da instituição e extinção de códigos de serviço; c) da atualização dos valores em reais previstos no Anexo 1; d) da denominação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) instituída pela Lei nº 14.097/2005.
As disposições contidas nos artigos 1º ao 5º, os quais tratam, da aprovação e utilização das tabelas, bem como, da instituição e extinção de códigos de serviço, produzem efeitos desde 09.07.2011.
Ao final, foi revogada a IN nº 4/2010, que ora tratava do assunto.
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... Dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... ANEXO 1
TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER ... EM nº 08, de 18 de julho de 2011
TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER ... guir relacionadas:
I - Anexo 1 - Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo, Livro, Declaração e Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
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... b) ocorrendo a hipótese prevista na letra "a" , do total de folhas do livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura dos ... bservado o seguinte:
a) Caso o Livro seja utilizado também para o registro de recebimento de impressos ... eiro - ISS - 2004/9565.
3) Livro Registro de Serviços Tomados de ... etrônica de Serviços - DES.
4) Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de ... mados de Terceiros
Trata-se de Livro (modelo 56) previsto na Legislação com a finalidade específica de ...
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... não escriturar o Livro.
4 - Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo ... I.2 - Modelos de Livros
1) Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo ... M.
Deverão ser escriturados no Livro, os serviços contratados ou intermediados, haja ou não responsabilidade ... is - Faturas de Serviços.
3) Livro Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas (modelo ... Havendo dispensa da chancela dos ingressos, não escriturar o Livro.
4 - Livro Registro de ...
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... (modelo 56)
Esse modelo de Livro Fiscal destina-se à escrituração de todos os documentos (fiscais ou não) ... muito embora não haja obrigatoriedade de retenção do Imposto na fonte, o Livro não tenha sido adotado, escriturado ou autenticado. ... multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por livro
... II.3 - Livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo ...
II.3 - Livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo ...
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...
b) escriturará o conhecimento emitido no Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e ... de Movimento Diário, modelo 18, é um documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas e será emitido, em relação a cada estabelecimento, ... s estabelecimentos localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de ...
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... 2) Livros Obrigatórios
a) Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo ... As Notas Fiscais de Serviços emitidas, deverão ser escrituradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51). ... pelo pagamento do Imposto.
c) Livro Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências ... ços Prestados (modelo 51).
b) Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
