O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
Trechos localizados:
... a expressão a que se refere o inciso II do §2º será a seguinte: "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI"."
Redação Antiga: "§ 3º A expressão ... em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
Este parágrafo foi inserido ... A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
... A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"."
§ ...
Trechos localizados:
... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ...
Trechos localizados:
... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus
XII.2 ... ada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
Trechos localizados:
... IX.1.1 - Escrituração do livro Caixa no adoção do regime de ... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... ancária.
A adoção somente de livro caixa, com desprezo à contabilidade, não nos é recomendada pelo fato de ... ar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer, os valores ...
Trechos localizados:
... da, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;
e) ao valor ... de, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito;
j) ao valor ... decorrente desse crédito presumido ou de outros créditos que também geram direito ao referido ressarcimento, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica ... ediante petição em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.
Observe-se ... II - Direito ao ressarcimento
Ao final ...
Trechos localizados:
... Hugo de Brito Machado, em seu livro "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", é favorável ao seu ... 951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ...
Compete também à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação ... a ou à SRRF, mediante petição e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, atendendo aos seguintes ...
Trechos localizados:
... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... entos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, ... ito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro ...
Trechos localizados:
... 0 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado ... 1 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado ... 2 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de ... 3 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado ... 4 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
