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... Anexo I, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas à substituição ... Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas à substituição ... erramento de tributação, desconsiderando- se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas decorrentes de ... erramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas com incidência simultânea de IPI e de ISS e as ... is é tão-somente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... 14. (...)
I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de ... 15. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e ... A desta Lei;
IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física ... de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. ... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles ...
Foi alterada a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que trata sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
As alterações referem-se: a) ao desenquadramento de ofício; b) à lista de códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI.
Essas alterações produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
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... EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS ...
Por meio da Resolução nº 14 de 2007, foram alteradas as Resoluções CGSN nº 1, nº 4, nº 5 e nº 6.
Regimento Interno do CGSN
Foi alterada disposição da Resolução nº 1, de 19 de março de 2007, que trata do regimento interno do CGSN, relativamente à competência da Secretaria-executiva para disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções do CGSN.
Distribuição de lucros
Em relação à distribuição de lucros para o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional com isenção para o beneficiário, foi alterado o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que o valor passível de isenção corresponderá ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais do Lucro Presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Em sua redação original, para se chegar ao valor isento, era preciso subtrair o valor devido na forma do Simples, ou seja, o valor do lucro isento, tende a ser maior com essa alteração.
Opção pelo Simples Nacional
Também foi alterado o inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, que trata da opção pelo regime no caso de início de atividade. Assim, os entes federativos deverão efetuar a comunicação à ( ... )
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... junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... nico. A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do documento único de arrecadação para ...
Foi alterada a Resolução CGSN nº 4/2008, que dispôs sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A Resolução nº 37/2008 determinou que os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB até o dia 15 de cada mês, relativamente à verificação da lista de contribuintes que optaram pelo novo regime disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês.
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... Resolução CGSN nº 60 de 2009 esse prazo terminava no vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro. ... art. 1º da Resolução CGSN nº 58 de 2009, as alterações na lista de códigos CNAE permitidos para opção ao SIMEI, seus efeitos dar-se-ão a ... Resolução CGSN nº 58, uma lista de códigos previstos na CNAE que em tese são permitidos no sistema (vide ... EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ...
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... eparados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista;
j) Dec: indica a ... Protocolo ICMS nº 87/2008, que trouxe uma nova lista de contribuintes obrigados à NF-e, mas a partir de 1º.09.2009. ... nais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
Alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em função da estrutura de ...
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... domínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela ... lizada pelo titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior, por meio de ADE, publicado no DOU, no qual ... Caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar as providências ... r outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.
1. ... órgão, salvo se houver procedimento diverso no respectivo convênio.
A lista completa de Juntas Comerciais conveniadas com a RFB pode ser visualizada ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
