A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
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... 116
Neste ponto chamaremos a Lista de serviços anexa à ... Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, simplesmente de "Lista de Serviços", para melhor didática. ...
Já às Leis Complementares, a elas sim, cabem criar os impostos, que foram repartidos pela Lei Magna, entre os entes da federação, e ... ado, definido-lhe entre outros: os períodos de apuração, os vencimentos dos impostos, atribuições de terceiras pessoas pelo crédito tributário, e tudo o ... de cálculo do imposto, o fato gerador, e outras normas regulamentadoras dos impostos.
Na seqüência normal do ...
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... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... evância do RTU.
Os mencionados impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de ... 4 - a hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva.
Aplica-se, no que ... líquota unificada); e
b.3) da lista de mercadorias às quais se aplica o RTU. ... O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na ...
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... Microempreendedor Individual - MEI, que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... art. 1º da Resolução CGSN nº 58 de 2009, as alterações na lista de códigos CNAE permitidos para opção ao SIMEI, seus efeitos dar-se-ão a ... Resolução CGSN nº 58, uma lista de códigos previstos na CNAE que em tese são permitidos no sistema (vide ... EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS ... Estará sujeito, se for o caso, à incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ...
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... Acordos Internacionais", contendo a lista com os países com os quais o Brasil mantém tratados, e ainda, com a ... Assistência em matéria de cobrança de impostos (o Brasil não costuma adotar esse ... do para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, obedecerá as regras dispostas a seguir. ... il para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e dos procedimentos de intercâmbio de informações nelas ... s gerais acerca desse tema, bem assim apresentar nossa tabela, que contem a lista dos tratados firmados pelo Brasil. ...
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... a qual também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades da pessoa jurídica. ... lação à opção ou exclusão retroativas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... xa, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... órgão, salvo se houver procedimento diverso no respectivo convênio.
A lista completa de Juntas Comerciais conveniadas com a RFB pode ser visualizada ...
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... cos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio ... eparados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista;
j) Dec: indica a ... Protocolo ICMS nº 87/2008, que trouxe uma nova lista de contribuintes obrigados à NF-e, mas a partir de 1º.09.2009. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
