A Medida Provisória nº 536/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932/1981 (atividades do médico-residente), foi convertida na Lei nº 12.514/21011.
Dentre as regras trazidas pela referida Lei, destacam-se: a) a concessão de bolsa no valor de R$ 2.384,82; b) a filiação do médico-residente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual; c) o direito à licença paternidade de 5 dias ou à licença maternidade de 120 dias; d) a prorrogação do tempo de residência médica.
A Lei nº 12.514 de 2011 ainda acrescentou dispositivo na Lei nº 9.250 de 1995, explicitando que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção do imposto de renda, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. Ou seja, há isenção do IR para o médico-residente, sobre a bolsa de estudo recebida.
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... 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e ... tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. ...
Foi publicada no DOU de 28.02.2007 a Lei nº 11.452, que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Além desse assunto, foram alterados diversos diplomas legais com relação aos seguintes assuntos: a) capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei nº 8.248 de 1991); b) incentivos para bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.387 de 1991); c) tributação de tabaco total ou parcialmente destalado pelo IPI (Lei nº 10.865 de 2004); d) limites para fins de conceituação de industrialização, referente ao tabaco total ou parcialmente destalado, no tocante ao produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051 de 2004); e) operações internas com tabaco em folha total ou parcialmente destalado (Decreto-lei nº 1.593 de 1977); f) documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro (Lei nº 10.833 de 2003); g) transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados (Lei nº 11.314 de 2006); h) crédito para CSLL sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos (Lei nº 11.051 de 2004); i) importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281 de 2006); j) contrato de refinanciamento de dívidas, relativamente ao Município (MP nº 2185 de 2001); ( ... )
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... contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de ...
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... Empreendedor
II.4 - Alvará de Licença e Funcionamento e do ... ancelamento do termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento ... O termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório conterá declaração eletrônica do ... O termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório integrará o processo eletrônico de inscrição ... demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao arquivamento, a permissões, a autorizações e ao cadastro, conforme o ...
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...
II.4 - Alvará de Licença e Funcionamento e do ... a Municipal, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório ficará, automaticamente, cancelado, devendo o ... anto, assinará Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório e prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) ... de vigência do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, a Prefeitura Municipal deverá se manifestar ... demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao arquivamento, a permissões, a autorizações e ao cadastro. ...
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... Férias não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da ... Por meio da Súmula 136 do STJ, ainda foi disposto que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao ... essoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por ... nda (...) as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas".
Com ... o é defendido que o imposto de renda não alcançaria o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas, pois essas expressões não representariam um ...
Por meio do Decreto nº 6262 de 2007, foi determinado que as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários importados destinados à pesquisa científica e tecnológica terão seu despacho aduaneiro simplificado. Tais importações são, ainda, dispensadas do exame de similaridade, da emissão de licença de importação ou documento de efeito equivalente, bem como de controles prévios ao despacho aduaneiro.
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... que trata o art. 2º são dispensadas do exame de similaridade, da emissão de licença de importação ou documento de efeito equivalente, bem como de controles ...
A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
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... 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.
§ 1º Após o indeferimento da licença de ... de origem.
Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida ... ento da licença de importação pela Secex.
§ 1º Após o indeferimento da licença de importação para determinada mercadoria, a Secex estenderá a medida às ...
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... elhantes;
IV - cessão e licença de uso de marcas; e
V - cessão e licença de exploração de ... identes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de ... lecido que a CIDE/Remessas ao Exterior não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de ... III.1- Licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de ...
III.1 - Licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
