A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... 1 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de ... 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de ... 5; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ... revistos naquela Lei.
Parágrafo único. Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Embora inexista na legislação trabalhista modelo de rescisão antecipada de contrato de experiência, este ... Modelo de contrato
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2395
Contrato individual de trabalho é o ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... art. 16, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho ... art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ... do estrangeiro, devendo promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.
Fundamentação: ... 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Leis n ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 442, parágrafo único da Consolidação das Leis do ... art. 428 da Consolidação das Leis do ... a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.
O Extrato da Movimentação ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Não. As férias são computadas em dias corridos, inexistindo na legislação trabalhista regra que exclua os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. Todavia, nada ... as se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
O abono pecuniário de ... dispositivo, porquanto o parágrafo 2º, do artigo 139, da Consolidação das Leis do Trabalho, contém norma de ordem pública, que não pode ser derrogada ... m razão de descumprimento do artigo 139, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz respeito à falta de comunicação ao órgão do ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... arts. 477 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... arts. 443, 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... arts. 130, 146, 457, 458 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Não se aplicam os seguintes artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, às hipóteses de extinção do contrato mencionadas no tópico ... artigo 428 da Consolidação das Leis do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
