Nas operações interestaduais com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (medicamentos, produtos de higiene, dentre outros), destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação. A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais indicados no Convênio ICMS nº 34/2006, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação. O Convênio ICMS nº 34 tratou ainda: a) dos casos em que não se aplica a dedução; b) da possibilidade de adoção pelas unidades federadas, da dedução nas operações internas, estabelecendo, de acordo com a alíquota interna aplicável, o percentual de dedução correspondente, com o fim de excluir da base de cálculo do ICMS devido pelo remetente dos produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; c) do fato de não haver restrição quanto à utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores; d) das indicações que o documento fiscal deve conter. Também foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período de 13 de novembro de 2002 até a data de início de vigência do Convênio nº 34/06, desde que compatíveis com o aludido convênio e com as leis alteradoras da Lei nº 10.147/00. Por fim, foi revogado ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 34/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 1 de dezembro de 2000, destinados à contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS ... Conv. ICMS CONFAZ 34/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de ... ASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados ... e início de vigência deste convênio, compatíveis com este convênio e com as leis alteradoras da Lei nº ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.

Trechos localizados: ... A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação ... § 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas ... o de Contribuintes do ICMS, normas que foram introduzidas no sistema pelas Leis nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006, e nº 12.294, de 06 de março de ... pal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS mantido pela Secretaria da Fazenda, antes do início de suas atividades ... por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou ...

Por meio do Ato Declaratório nº 15/2011 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 84/2011, que suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; b) 85/2011, que autoriza a concessão a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; c) 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS; d) 89/2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza a concessão da isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias; e) 90/2011, que altera o Convênio ICMS nº 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; f) 93/2011, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; ( ... )

Trechos localizados: ... /11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza a isentar o ICMS devido na operação relativa à ... 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos ... Convênio ICMS 97/11 - Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS as operações realizadas pela Fundação Casa de Jorge ... Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ... Escolar - PNAE; Convênio ICMS 107/11 - Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a ...

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo ... Com o advento das Leis nºs 12.681 de 24.07.2007 ... ina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes ... osto no documento fiscal, devendo ser em emitido com a informação de que o ICMS foi pago antecipadamente por substituição e com a indicação do ...

Publicacao: 25.07.2011

Foi suspensa pelo Senado Federal, a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. Referidos dispositivos legais tratavam sobre a elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, nas operações ou prestações internas ou naquelas iniciadas no exterior. Essa elevação de alíquota visava a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Considerando as decisões do STF que julgaram inconstitucionais referidos dispositivos, o Senado Federal, em cumprimento da Constituição Federal, editou a Resolução nº 7 de 2007.

Trechos localizados: ... e novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de ... e novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de ...

O Convênio ICMS nº 86/2011 suspendeu e concedeu a remissão dos créditos tributários do ICMS resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do imposto prevista na Lei Distrital nº 2.381/1999, revogada pela Lei Distrital nº 4.100/2008, que também extinguiu os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes da lei revogada, e da Lei Distrital nº 4.160/2008, que dispõe sobre regime de apuração do ICMS, até 30 de setembro de 2011.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 86/2011.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 86/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 86/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de ... Cláusula primeira Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o ... em não conceder ou prorrogar incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, em operações interestaduais, concedidos com base na norma referida na ... o tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei Distrital ...

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Diferimento e suspensão - Insumos e produtos acabados da indústria ... Diferimento O diferimento do ICMS é uma forma diferenciada de tributação, na qual há a postergação do ... bservados pelos contribuintes para fruição do diferimento e da suspensão do ICMS. ... ceiros, alguns o entendem como uma modalidade de substituição tributária do ICMS. Assim, nas operações com ... Consolidação das Leis do Trabalho), para fins de substituição em equipamentos de seus ...

Publicacao: 24.10.2011

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Operações realizadas por empresas seguradoras - Roteiro de ... na medida em que sua atividade venha a atingir a esfera de competência do ICMS, imposto estadual incidente sobre as operações de circulação de ... as empresas seguradoras foram excluídas da classe de contribuintes do ICMS, tendo em vista que sua atividade não se caracteriza, precipuamente, ... I - Empresas seguradoras - Não-contribuintes do ICMS Conforme dispõe ... CMS-SP), na redação dada pelas Leis nºs 9.399/96 e ...

Publicacao: 20.05.2011