Foi suspensa pelo Senado Federal, a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; e 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. Referidos dispositivos legais tratavam sobre a elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, nas operações ou prestações internas ou naquelas iniciadas no exterior. Essa elevação de alíquota visava a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Considerando as decisões do STF que julgaram inconstitucionais referidos dispositivos, o Senado Federal, em cumprimento da Constituição Federal, editou a Resolução nº 7 de 2007.
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... 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e ... 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.
Art. 2º ... e novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de ... e novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de ... 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.
Faço saber que o Senado ...
Por meio do Ato Declaratório nº 15/2011 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 84/2011, que suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; b) 85/2011, que autoriza a concessão a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; c) 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS; d) 89/2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza a concessão da isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias; e) 90/2011, que altera o Convênio ICMS nº 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; f) 93/2011, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; ( ... )
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... Convênio ICMS 107/11 - Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ... Convênio ICMS 93/11 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - ... Convênio ICMS 97/11 - Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS as operações realizadas pela Fundação Casa ... Convênio ICMS 98/11 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no Estado d ... Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal a conceder redução de base de ...
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... b) qualquer estabelecimento que tenha recebido de outro Estado ou do Distrito Federal, mercadoria sujeita à substituição sem a ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo (Lei nº ... arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado no Estado de São Paulo;
b) qualquer ... dade da Federação, conforme definido em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo.
... de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89), ...
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... Na hipótese de existir, no Estado de São Paulo, mais de um estabelecimento fabricante de produtos de ... Na hipótese de existir, no Estado de São Paulo, mais de um estabelecimento fabricante de produtos de processamento ... 8.248/1991 e devidamente credenciados junto à Secretaria da Fazenda do Estado, conforme subtópico III.1. ... IV.2 - Saída para outro Estado
Apesar de não estar ... Consolidação das Leis do Trabalho), para fins de substituição em equipamentos de seus ...
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... art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º.03.89, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Ausentes, ... art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º.03.89, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Votou o Presidente. ... Reqdos: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Por maioria de votos, o tribunal deferiu o ... CMS-SP), na redação dada pelas Leis nºs 9.399/96 e ... Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Por maioria de votos, o tribunal deferiu o pedido de ...
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... 74/1989.
Ainda em 2007, o Estado de São Paulo publicou ... Porém este impasse criado pelo Estado de São Paulo prevaleceu por certo período sendo dirimido, a princípio, apenas em 2007 ...
Porém este impasse criado pelo Estado de São Paulo prevaleceu por certo período sendo dirimido, a princípio, ... Leis nºs 6.374/1989, art. 43, § 1º, 3 ... ação.
Face a esta situação, o Estado de São Paulo publicou o ...
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... Roteiro, as hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, arroladas ... base de cálculo fica condicionada a que sejam realizados, no Estado de São Paulo, o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados ... caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resultante de seu abate, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para ... do Anexo II do RICMS/SP; Leis Federais nºs ... erca das hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, no Estado de São Paulo.
Fundamentação: ...
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
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... Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 ... Art. 1º Ficam revogados os seguintes decretos-leis:
I - Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;
II - ... Lei Est. SP 12.392/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.392 de ... ido entre o anos de 1938 e 1947.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu ... Lei Est. SP 12.392/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.392 de 23.05.2006
DOE-SP: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
