A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.

Trechos localizados: ... IV - regularidade fiscal e trabalhista; (...)" ... "Artigo 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá ...

Por meio da Lei Estadual RS nº 13.823/2011 foi instituída a Política Estadual de Primeiro Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.
A Política Estadual de Primeiro Emprego tem por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e a sua escolarização, bem como estimular o desenvolvimento das cooperativas de produção, das empresas de autogestão e das micro, pequenas e médias empresas.
Dentre os assuntos trazidos pela Lei, destacam-se: a) a destinação preferencial de 10% dos novos postos de trabalhos para jovens portadores de deficiência física; b) a aplicação da legislação trabalhista e previdenciária (INSS) aos contratos de trabalho; c) a compatibilidade entre a jornada de trabalho e o horário de ensino; d) a comprovação da não redução dos postos de trabalho; e) a possibilidade da participação de empresas de grande porte no programa.

Trechos localizados: ... intes diretrizes: I - será assegurado ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.

Trechos localizados: ... IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e V - com a ... § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta ...

Por meio da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529) foram alteradas:
a) a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), que passou a disciplinar, dentre outras regras, que no caso de opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota do INSS, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: a.1) 5% no caso do MEI (a partir de 1º maio de 2011) e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; a.2) 11% no caso dos demais contribuintes individuais, que trabalhem por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e dos demais segurados facultativos;
b) a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios) que dentre outras regras, passou a determinar que o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do MEI será pago diretamente pelo INSS;
c) a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) que passou a estabelecer trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI;
d) a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) no tocante às regras para definição e comprovação de pessoa com deficiência.

Trechos localizados: ... § 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando ...

Foi divulgada a Lei nº 11.788/2008 que altera regras relacionadas aos estágios de estudantes e ao contrato de aprendizagem.

Em relação ao estágio de estudantes, a Lei trouxe regras relacionadas:
a) à definição, classificação e relações de estágio;
b) às instituições de ensino;
c) às pessoas jurídicas concedentes;
d) à jornada;
e) à fiscalização;
f) ao número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes;
g) às vagas destinadas aos portadores de deficiência;
h) à prorrogação dos estágios;
i) ao estabelecimento de normas de estágio, pelos sistemas de ensino, em cada jurisdição, desde que observada a lei federal.
Em relação ao contrato de aprendizagem, a citada Lei trouxe regras relacionadas:
a) à validade do contrato de aprendizagem;
b) ao prazo de contrato; e
c) à forma de contratação em localidades onde não exista ensino médio;
A Lei nº 11.788/2008 revogou a Lei nº 6.494/1977, a Lei nº 8.859/1994, o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.394/1996, e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 que anteriormente disciplinavam a matéria.

Trechos localizados: ... ducando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. § 1º A instituição privada ou pública que ... educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. ...

Por meio da Lei nº 12.468/2011 foi regulamentado o exercício da profissão de taxista.
Dentre os assuntos, destacam-se: a) os requisitos para o exercício da atividade; b) a obrigatoriedade de inscrição no INSS; c) os direitos e deveres dos taxistas; d) a obrigatoriedade do uso de taxímetro em municípios com mais de 50.000 habitantes; e) a faculdade de constituição de entidades nacionais, estaduais ou municipais de representação.

Trechos localizados: ... oria; II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social. ...

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ação trabalhista; II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; III - instituição consignatária, a instituição autorizada a ... ra-se: I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ...