Foi assegurado ao contribuinte a possibilidade de pagamento parcelado dos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais no pagamento de dívidas em cobrança extrajudicial. A Lei nº 14.184 será regulamentada em 60 dias a contar do dia 04.07.2006, e as despesas com a execução da presente lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, e suplementares se necessário. Essas disposições entram em vigor em 04.07.2006.

Trechos localizados: ... to em iguais condições dos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais. Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se ...

Foram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os dispositivos que instituíram a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e foram alteradas disposições referentes à isenção da referida taxa. Também foi concedida isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos termos especificados na Lei nº 14125 de 2005, que tratou também do seguinte: a) responsabilidade tributária para cobrança da Contribuição; b) alterações na legislação do IPTU, do ITBI - IV, do ISS e da TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimentos); c) disposições comuns aos tributos municipais.

Trechos localizados: ... CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ...

Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, a qual estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a ou passeio público ou o faça de forma considerada inadequada pelos órgãos municipais competentes, a obra poderá ser executada pela Prefeitura, respondendo o ... e 2003, a qual estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, ... ual somente cessará após a completa adequação do local, aceita pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto nos arts. 7º, inciso IX, 29 e 30 ...

Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.

Trechos localizados: ... rativos de comprovado mérito social ou cultural, atestado pelas secretarias municipais competentes, a onerosidade a que se refere o "caput" deste artigo será ... ro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ...

(Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007, que concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo.)

Trechos localizados: ... Art. 1º As concessões e permissões de uso de áreas municipais deverão ser feitas, doravante, a título oneroso, mediante o pagamento ... (Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º ... rativos de comprovado mérito social ou cultural, atestado pelas secretarias municipais competentes, a onerosidade a que se refere o "caput" deste artigo será ... ração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, de áreas municipais a elas cedidas. ...

A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.

Trechos localizados: ... entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, sendo ... s débitos referentes a remunerações recebidas a maior por agentes públicos municipais até a vigência da mesma lei. CAPÍTULO ...

Foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, ficando excluídos do regime desta lei os sujeitos passivos que tiveram seus pedidos homologados pelo programa instituído pela Lei nº 13.092 de 2000. A Lei nº 14.129 de 2006 tratou ainda: a) das demais implicações relacionadas ao ingresso no PPI; b) formalidades para ingresso no programa; c) procedimentos relacionados à consolidação do débito; d) acréscimos legais incidentes; e) pagamento do débito; f) valor mínimo de cada parcela; g) garantias exigidas; h) vencimentos; i) hipóteses que implicam na exclusão do PPI; j) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... ação de que trata o "caput" estende-se às autarquias, fundações e empresas municipais. Art. 15. ... de recursos, sob pena de nulidade da novação. § 3º. Ficam as empresas municipais autorizadas a apresentar propostas nos termos deste artigo. ... impõe, ainda, ao sujeito passivo: I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o § 1º. ...

A Lei nº 14.654/07 dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, o qual tem por objetivo promover e fomentar o desenvolvimento desta área. Foram tratados, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das áreas abrangidas; b) do prazo de duração do programa; c) das formas de concessão de incentivo; d) dos requisitos a serem cumpridos; e) da utilização dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento; f) do Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a Área Leste - COPIS-LESTE; g) da impossibilidade de concessão deste incentivo concomitantemente com outros programas de incentivos seletivos. Ao final, a Lei nº 14.654/07 revogou a Lei nº 13.833/04 que tratava do assunto, sendo mantidos os efeitos dos atos já praticados e a validade dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento emitidos e em vigor.

Trechos localizados: ... Seletivos para a Área Leste - COPIS-LESTE fica composto pelos Secretários Municipais de Coordenação das Subprefeituras, de Planejamento, de Finanças e de ... Seletivos para a Área Leste - COPIS-LESTE fica composto pelos Secretários Municipais de Coordenação das Subprefeituras, de Planejamento, de Finanças e de ...