Foi alterado dispositivo da Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, para prorrogar os prazo previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Conforme a Lei Complementar nº 122, para fins de apropriação de créditos do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. Na redação antiga, o direito seria aplicado a partir de 1º de janeiro de 2007.

Também foi prorrogado o prazo relativo à apropriação de crédito do imposto na entrada de energia elétrica no estabelecimento, que foi prorrogado de 1º de janeiro de 2007 para 1º de janeiro de 2011. Observa-se que esta apropriação refere-se aos demais casos que ainda não geram direito ao crédito em relação à energia elétrica. Na mesma forma, foi prorrogado o prazo referente à possibilidade de apropriação de crédito do ICMS no recebimento de serviços de comunicação, relativamente às hipóteses que ainda também não geram direito a esse crédito.

Trechos localizados: ... LC 122/06 - LC - Lei Complementar nº 122 de 12.12.2006 D.O.U.: ... art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte ... art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos ... CA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ...

Foi alterado dispositivo da Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, para prorrogar os prazo previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. Conforme a Lei Complementar nº 138, somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. Na redação antiga, o direito seria aplicado a partir de 1º de janeiro de 2011.

Também foi prorrogado o prazo relativo à apropriação de crédito do imposto na entrada de energia elétrica no estabelecimento, que foi prorrogado de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020. Observa-se que esta apropriação refere-se aos demais casos que ainda não geram direito ao crédito em relação à energia elétrica. Na mesma forma, foi prorrogado o prazo referente à possibilidade de apropriação de crédito do ICMS no recebimento de serviços de comunicação, relativamente às hipóteses que ainda também não geram direito a esse crédito.

Trechos localizados: ... LC 138/10 - LC - Lei Complementar nº 138 de 29.12.2010 D.O.U.: ... art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa vigorar com as seguintes ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ... Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos ...

Foram alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. As alterações referem-se aos seguintes assuntos: a) cálculo do valor do crédito do imposto; e b) hipótese em que não haverá estorno de crédito. Essas alterações produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. O nº da Lei Complementar que promoveu essas alterações foi retificado no DOU de 2 de janeiro de 2006, de forma que de LC 20/2005, passou a ser Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.

Trechos localizados: ... LC 120/05 - LC - Lei Complementar nº 120 de 29.12.2005 D.O.U.: ... Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vuigorar com as seguintes ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos ...

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Trechos localizados: ... LC 87/96 - LC - Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996 D.O.U.: ... competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência ... dada pela Lei Complementar nº 102 de 11.07.2000. ... e parágrafo foi dada pela Lei Complementar nº 114 de 16.12.2002. ... elo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ...

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Trechos localizados: ... LC 102/00 - LC - Lei Complementar nº 102 de 11.07.2000 D.O.U.: ... Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... "§ 3º No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade ... Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos ...

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 114/02 - LC - Lei Complementar nº 114 de 16.12.2002 D.O.U.: ... Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes ... CA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ... Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos ...

Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 99/99 - LC - Lei Complementar nº 99 de 20.12.1999 D.O.U.: ... 3.1 e 5.8.3.3 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressão ... 8.1 e 5.8.3.2 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passam a vigorar com a expressão ... 96 e 1997". Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ... art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte ...

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta ... Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.   A redação deste parágrafo foi dada ...