A Lei nº 12.375/2010 alterou normas federais relativas à reestruturação de cargos e funções comissionadas, bem como dispôs sobre regras tributárias e alterou o Código Civil.
No tocante à legislação tributária, as disposições referem-se: a) à fruição de crédito presumido de IPI, até 31 de dezembro de 2014, por estabelecimentos industriais, na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos; b) ao período de aplicação da alíquota zero da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas; c) à prorrogação para 31.12.2015 da permanência no regime cumulativo das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil; d) à dedução do imposto de renda devido das quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, até o exercício fiscal de 2016, inclusive.
A alteração promovida no Código Civil refere-se ao art. 1.061, que dispõe sobre a forma de aprovação de administradores ( ... )

Trechos localizados: ... ade serão observadas, em tudo que lhes for aplicável, as normas da Lei das Sociedades Anônimas." ... bservadas, em tudo que lhes for aplicável, as normas da Lei das Sociedades Anônimas." (NR) "Artigo ...

(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Trechos localizados: ... 6.404/76 - Lei nº 6.404 de 15.12.1976 D.O.U.: 17.12.1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações (Lei das S.A.) O Presidente da República: Faço saber que o ... OCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Legislação Aplicável Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das ... ados e publicados, como dispõem os arts. 51 a 54. Art. 64. As sociedades anônimas ou companhias estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, não podem, ... des (art. 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo. Seção III Criação e Emissão Competência Art. 59. A ... egistro. § 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (art. 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais ...

Foi convertida na Lei nº 11.312, de 27 de Junho de 2006, a Medida Provisória nº 281 de 15.02.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações relativamente à especificação de títulos públicos, que na MP abrangiam somente os federais. Pela Lei 11.312, os rendimentos referentes a quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73. da Lei 8981/1995, produzidos por títulos públicos, adquiridos a partir de 16/02/2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, passaram a ter o benefício da alíquota zero em relação ao imposto de renda. Esse benefício: I - aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não-residentes, que possuam no mínimo noventa e oito por cento de títulos públicos; III - não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador. A Lei nº 11.312 de 2006 tratou ainda: a) sobre a possibilidade de antecipação do IR pelo ( ... )

Trechos localizados: ... arteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. § ... posta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. § 5º Ficam ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... 4. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; Este inciso foi ... As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. Este ... a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. ... l de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. TÍTULO II DA SOCIEDADE CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES ... lhes impugnar a exatidão. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... dos, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, ... ituído pelos segmentos aberto e fechado. O segmento aberto é operado por sociedades anônimas com fins lucrativos, geralmente seguradoras ou bancos, que ... rações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente ... s segmentos aberto e fechado. O segmento aberto é operado por sociedades anônimas com fins lucrativos, geralmente seguradoras ou bancos, que oferecem ... trito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de ...

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Trechos localizados: ... b) das companhias abertas;" c) dos fundos e sociedades de investimento; d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários ... etário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades de ações; II - administrar os registros instituídos por essa ... ito de valores mobiliários; III - os títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo ... legais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;" Redação Antiga: "b) das companhias ... legais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;   A redação desta alínea foi ...

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal. ... CAPÍTULO III DO OBJETIVO E CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS ... Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, ... Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas: I - singulares, as constituídas pela ... Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas disposições das sociedades comerciais (Parte I, Título XV); salvo as determinações contidas no ... de a aquisição de apólices da Dívida Pública, nem a de ações de sociedades anônimas, das quais, todavia, não poderão ser diretores, administradores ou ... fianças, transações, ou compromissos de credores, entrar em companhias ou sociedades, nem os de outros quaisquer atos para os quais se exigem neste Código ... quaisquer papéis de crédito do Governo; II - As questões de companhias ou sociedades, qualquer que seja a sua natureza ou objeto; III - As questões que ... s determinações contidas no presente Título. Art. 486. - Nas parcerias ou sociedades de navios, o parecer da maioria no valor dos interesses prevalece contra ...