Foi publicada a Lei 11.732/2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 418/2008.

Referida Lei alterou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) suspensão da exigência do Imposto de importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, e AFRMM nas importações ou aquisições no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE; b) ato de criação de ZPE; c) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; d) prévio alfandegamento da respectiva área da ZPE; e) ato que autoriza instalação de empresa em ZPE; f) impossibilidade de constituição de filial ou participação de outra pessoa jurídica fora de ZPE; g) tratamento administrativo das importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE.

A Lei nº 11.732/2008 tratou ainda sobre: a) a definição de licitação internacional, para fins do regime aduaneiro especial (art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990) - com aplicabilidade aos atos ou fatos pretéritos em conformidade com o art. 106, I do CTN; b) a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, que passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV); c) alterações na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima; d) revogações do art. 6º, do ( ... )

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Institui o Código Comercial.

A Lei nº 5869/1973, instituiu o CPC - Código de Processo Civil. Conforme disposição constante no art. 7º da Lei nº 11.232/2005, que alterou o CPC, foram republicadas no DOU de 27 de julho de 2006, as íntegras da Seção III do Capítulo I do Título V (Dos Atos do Juiz); do Capítulo III do Título VI (Da Extinção do Processo) e dos Capítulos VIII (Da Sentença e da Coisa Julgada), IX (Da Liquidação de Sentença) e X (Do Cumprimento da Sentença), todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes da mencionada Lei.