A Lei nº 5869/1973, instituiu o CPC - Código de Processo Civil. Conforme disposição constante no art. 7º da Lei nº 11.232/2005, que alterou o CPC, foram republicadas no DOU de 27 de julho de 2006, as íntegras da Seção III do Capítulo I do Título V (Dos Atos do Juiz); do Capítulo III do Título VI (Da Extinção do Processo) e dos Capítulos VIII (Da Sentença e da Coisa Julgada), IX (Da Liquidação de Sentença) e X (Do Cumprimento da Sentença), todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes da mencionada Lei.
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37. do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10. da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
