O Estado de Alagoas foi autorizado, relativamente ao ICMS, a conceder remissão do débito fiscal do ICMS, com fato gerador ocorrido até 07.08.2006, relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária reduzida para 12% nas operações com veículos novos, sem atendimento às condições previstas na legislação para a fruição do benefício. O beneficio fica condicionado a que o pagamento integral do ICMS relativo à diferença entre o preço praticado pelo contribuinte substituído e o valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, seja efetuado no exercício de 2006, no prazo que dispuser a legislação estadual. Essa disposição não confere qualquer direito à restituição ou compensação de créditos tributários já extintos. Na hipótese de débitos fiscais ajuizados, o benefício fica condicionado ao pagamento, pelo interessado, dos honorários e custas pertinentes. Por fim, o Convênio ICMS nº 71 dispôs que suas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... ação deste convênio, relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária reduzida para 12% nas operações com veículos novos, sem atendimento às ... nas operações com veículos novos, sem atendimento às condições previstas na legislação para a fruição do benefício. § 1º O beneficio previsto no caput ... nte substituído e o valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, seja efetuado no exercício de 2006, no prazo que dispuser a legislação e ... ria, seja efetuado no exercício de 2006, no prazo que dispuser a legislação estadual. § 2º O disposto nesta cláusula não confere qualquer direito à ... ção tributária, seja efetuado no exercício de 2006, no prazo que dispuser a legislação estadual. § 2º O disposto nesta cláusula não confere qualquer ...

O Estado de Pernambuco foi autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com hipoclorito de sódio, relativas a Convênio celebrado com o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 11% do valor das referidas operações, observadas as normas estabelecidas pela legislação estadual. O Estado de Pernambuco foi autorizado a não exigir o estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS relativo às operações aqui referidas. Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 67 de 2006.

Trechos localizados: ... ) do valor das referidas operações, observadas as normas estabelecidas pela legislação estadual. Parágrafo único. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ... aúde para produção e distribuição do referido produto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 11% (onze por cento) do valor das referidas ... das referidas operações, observadas as normas estabelecidas pela legislação estadual. Parágrafo único. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a não ...

Foram declarados ratificados os seguintes Convênios ICMS a seguir identificados: a) Convênio ICMS 129/06 - Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas; b) Convênio ICMS 130/06 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso; c) Convênio ICMS 132/06 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos; d) Convênio ICMS 133/06 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR; e) Convênio ICMS 139/06 - Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga; f) Convênio ICMS 142/06 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais; g) Convênio ICMS 144/06 - Autoriza o Estado do Rio ( ... )

Trechos localizados: ... e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Convênio ... lcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos. ... om redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos. ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza vários Estados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, relativamente: a) à inclusão do Estado de Sergipe em suas disposições; b) à sua aplicação aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008; c) à possibilidade de os Estados indicados prorrogarem o prazo para que o contribuinte proceda ao requerimento para pagamento dos débitos com redução; d) à possibilidade de os Estados de Alagoas e Sergipe prorrogarem o prazo de rescisão de parcelamento anterior, para que o respectivo débito seja inserido no novo parcelamento; e) à possibilidade de o Estado do Sergipe aplicar a dispensa de juros e multa a débitos objeto de parcelamento em curso, ou decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar.
Por fim, foi autorizado aos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Pará e Rio Grande do Norte, convalidar os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 11/09 no período de 1° de outubro de 2009 até a data da ratificação do Convênio ICMS nº 62/2010.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado.

Trechos localizados: ... dústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). Parágrafo único. A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais ... oeira e na produção de biodiesel (B-100). Parágrafo único. A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às ... produção de biodiesel (B-100). Parágrafo único. A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às operações de ...

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

Trechos localizados: ... do imposto dispensado, atualizado monetariamente, no mesmo prazo fixado na legislação para recolhimento do imposto referente ao período de apuração em que ... eventual crédito do imposto a que tem direito o contribuinte, nos termos da legislação. Cláusula quinta O montante do crédito fiscal apropriado deverá ser ... ibuintes que obtiverem, na forma da legislação, prévia autorização do Fisco Estadual. Cláusula terceira O crédito fiscal presumido de que trata a ... o sistema eletrônico de monitoramento que atenda as exigências previstas na legislação, dentro do prazo nela fixado. Parágrafo único. O valor do imposto ... os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas na legislação do Estado. Cláusula quarta Na hipótese de cessação de uso de ...

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 72. A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua ... a Fazenda, ficando limitado a até 0,2% (dois décimos por cento) - da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior. ... ais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. ... atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, procedimentos que estimulem o ... entação de petições, defesa, contestação, recurso, contra razões e consulta tributária; 4 - recebimento de notificações, intimações e avisos em ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... Port. CAT 26/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 12.02.2010 DOE-SP: ... a e com saldo suficiente; 3 - hipótese de transferência permitida pela legislação; 4 - estabelecimento destinatário enquadrado no regime periódico de ... apuração do crédito acumulado gerado e do valor apropriável, nos termos da legislação pertinente. § 1º As verificações referidas nos incisos I, IV e VII ... artigo 84 do Regulamento do ICMS, ou nas demais hipóteses previstas na legislação que exijam aprovação do Secretário da Fazenda. § 2º Em se tratando ... conter: I - o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE; II - o nome do estabelecimento destinatário do ...