Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... Port. CAT 117/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de 16.12.2005 DOE-SP: ... cará, no mínimo: I - o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento requerente; II - a quantidade mensal, ... cimentos da mesma empresa, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ de cada estabelecimento remetente; b) a quantidade, em ... cimentos da mesma empresa, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ de cada estabelecimento remetente; d) a quantidade, em ... de 5 dias, interpor recurso dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária. § 3º - Deferido o pedido, será encaminhado ao distribuidor de ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... Lei 11.001/01, art.1º, VII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001. Redação ... alizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: ... ela Lei 11.001/01, art. 2º, III). Este parágrafo foi inserido pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001. Art. 2º ... empresas preparadoras de refeições coletivas Regime Especial: Ver Decreto Estadual nº 51.597 de 23.02.2007, com eficácia a partir de 01.02.2007. III - no ... i 11.001/01, art. 1º, VIII); A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001. Redação ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... Port. CAT 32/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 28.03.1996 DOE-SP: ... alizados - IPI, também deverá manter o registro fiscal conforme dispuser a legislação específica daquele imposto." Redação Antiga dada pela ... da pela Portaria nº 54 de 01.07.1998: "§ 4º - A Diretoria da Administração Tributária poderá estabelecer outros arquivos magnéticos, além do previsto nesta ... do mediante notificação específica da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT; 2 - no que concerne ao contribuinte do Imposto sobre ... em de mercadoria for relativo a operação sujeita ao regime de substituição tributária; b) quando exigido mediante notificação específica da Diretoria ...

O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Trechos localizados: ... III - Código da Receita: Identificação da receita tributária; IV - Nº de ... Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária; b) Produto: ... I - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da ... XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da ... b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; c) Município: ...

Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS.

Trechos localizados: ... aída de algodão promovida pelo produtor rural Alexandre Augustin, inscrição estadual nº 28.705.429-2, arrendatário de área localizada na Rodovia MS 306, km ... do valor do ICMS, observadas as formas e condições previstas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso, na qual, além dos requisitos normalmente ... em destaque do valor do ICMS, observadas as formas e condições previstas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso, na qual, além dos requisitos ... erida no inciso anterior; 2) o nome, o endereço e o número da inscrição estadual do ENCOMENDANTE; b) Nota Fiscal para o ENCOMENDANTE, sem destaque ... formações complementares: a) o nome, o endereço e o número da inscrição estadual do INDUSTRIALIZADOR, que promoverá a remessa das mercadorias, bem como, ...

Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.

Trechos localizados: ... IE_STInscrição Estadual do participante emitente contribuinte-substituto na unidade da Federação ... Crédito: entradas interestaduais com ICMS da substituição tributária ... Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) ... INFORMAÇÕES GERAIS 1.1- GERAÇÃO A pessoa jurídica, de acordo com a legislação pertinente, está sujeita a gerar e prestar informações fiscais ... adencial do tributo do qual é sujeito passivo ou pelo prazo que dispuser a legislação pertinente. 1.2- FORMA, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA A pessoa ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 41/2006, que dispôs sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

O Protocolo ICMS nº 56/2008 introduziu alterações relativamente: a) ao prazo, contado da publicação do Termo Descritivo Funcional, em que será exigido novo modelo de ECF; b) a atribuições de cargos; e c) ao modelo de declaração, constante do Anexo II do Protocolo alterado, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte e as rotinas, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise.

Trechos localizados: ... i recursos ou funções que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação tributária; c) ... ipamento acima identificado foi fabricado observando as regras previstas na legislação pertinente, especialmente no Convênio ICMS 85/01 ou 156/94, conforme o ... l: CNPJ: Inscrição Estadual: Endereço: ... ou funções que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação tributária; c) que os ... vo modelo de ECF, que implemente os requisitos e exigências introduzidas na legislação pertinente após a data da solicitação da análise estrutural inicial no ...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 41 de 2006, dispondo sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Trechos localizados: ... ECF, que habilite a gravação dos dados relativos às inscrições municipal, estadual e no CNPJ, conforme especificado na cláusula décima primeira ... ECF, que habilite a gravação dos dados relativos às inscrições municipal, estadual e no CNPJ, conforme especificado no inciso XII da cláusula vigésima ... Não-Vinculado Relatório Gerencial Isento do ISSQN Substituição Tributária do ISSQN Não Incidência do ISSQN Cancelamento Não ... a análise funcional de revisão serão observados os requisitos previstos na legislação vigente à época da análise inicial do ECF, não podendo ser exigidos ... a análise funcional de revisão serão observados os requisitos previstos na legislação vigente à época da análise inicial do ECF, não podendo ser exigidos ...