Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ... "Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º." § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e ... 101. O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, da empregada doméstica e da segurada especial será pago diretamente pelo Instituto Nacional do ... 198." Redação Antiga: "Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago ... 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999. Redação Antiga: "§ 1º A empregada deve dar quitação à empresa dos recebimentos mensais do ... O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, durante cento e vinte ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... posicionamento divulgados pelo fisco, comentários dos autores relativos à legislação superveniente, publicada até a data de fechamento da edição. ... Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, pode ser empregada a dedução relativa a dependente, de filho que esteja cursando ... Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, pode ser empregada a dedução relativa a dependente, filha que esteja cursando ... essoa física ou jurídica brasileira, é assunto que diz respeito a economia doméstica do país importador, não afetando a dedutibilidade da despesa de comissão ... feito de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, pode ser empregada a dedução por dependente durante todo o ano, mesmo que a relação de ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... )." Redação Antiga: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica durante 28 (vinte e oito) ... 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ... 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ... I - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº ... RPS. § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... A parcela ao seu cargo estende-se ao período de licença maternidadade da empregada doméstica, conforme inciso VIII, do artigo 216, do RPS. Trimestralidade ... a ao seu cargo estende-se ao período de licença maternidadade da empregada doméstica, conforme inciso VIII, do artigo 216, do RPS. Trimestralidade do ... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... e obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos ... e obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ...

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 9º e 35 alíneas "c" e "d", constituem crimes e serão punidas nos têrmos da legislação penal vigente."   Este ... comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor. § 2º Pesca desportiva é a que se pratica com linha de ... emente as famílias dos pescadores, produto de pequena lavoura ou indústria doméstica.   Este artigo será revogado, a partir de ... rações ao artigo 35, c e d, constituem crime e serão punidas nos termos da legislação penal vigente.   A redação deste artigo foi dada ... rágrafo único. Cento e oitenta (180) dias após o apresamento da embarcação empregada na atividade ilegal da pesca, conforme o estabelecido na letra a do item ...

O Regulamento Aduaneiro foi retificado no DOU de 17.09.2009 para correção de erros de numeração de seção, de grafia e de data do fecho do Decreto, sem, no entanto alterar qualquer aspecto de seu conteúdo.

O novo Regulamento Aduaneiro, revogou o anterior, Decreto nº 4.543 de 26.12.2002. Tal regulamento, que contém 820 artigos, trata da administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Trechos localizados: ... (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento ... 8. Considera-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no ... e cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único). Art. 23. ... ejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, ... essoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 5º). § 4º O ...

A Portaria Secex nº 23/2011 foi retificada no DOU de 05.09.2011 para corrigir a menção feita à Resolução Camex nº 18/2011 na redação do inciso XII, do art. 1º, do Anexo III.
Houve também retificação no DOU de 26.08.2011 para corrigir a numeração dos incisos do art. 47; alterar a redação de alguns dispositivos, e corrigir a referência a artigos feita em diversos Anexos.
Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 23/2011 consolidou normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, exame de similaridade, importações de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, descontos na importação, verificação e controle de origem preferencial;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, exportação sem expectativa de recebimento, exportação em consignação, exportação para uso e consumo a ( ... )

Trechos localizados: ... ca das operações relativas às suas áreas de competência, quando previsto em legislação específica. Parágrafo único. Consideram-se módulos administrativos do ... do inciso II e dos §§ 2º e 3º do art. 67, considera-se como equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, a mercadoria ... e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando previsto na legislação específica. VI - importações a que se refere o § 1º do art.43. § 2º ... eira no exterior, com posterior retorno ao País; III - de animais de vida doméstica sem expectativa de recebimento e sem finalidade comercial; IV - de ... final, aplicada em conformidade com as normas e procedimentos definidos na legislação específica. Art. 11. A pessoa física somente poderá importar ...