Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 72. A administração tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... ais como a educação fiscal, a orientação de contribuintes, a divulgação da legislação tributária, a fiscalização e a aplicação de penalidades. ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas O ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ...

Foram estabelecidos procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS relativamente ao período de transição para ingresso no Simples Nacional. O Decreto nº 52.018/2007 determinou: a) que as regras do Simples Nacional devem ser observadas desde 1º.07.2007; b) que a ME e a EPP que migrar automaticamente ou fizer a opção pelo Simples não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS; c) os procedimentos a serem observados nos casos de emissão de documento fiscal com destaque e sem destaque do imposto, no período de 1º.07.2007 até a data da confirmação do ingresso no novo regime; d) o cumprimento normal das obrigações fiscais previstas na legislação do ICMS nos casos em que o contribuinte não ingressar no Simples Nacional; e) o levantamento do estoque em 30.06.2007 para o contribuinte que migrar do "Simples Paulista" para o regime periódico de apuração e do regime periódico de apuração para o "Simples Nacional"; f) a apresentação pelo contribuinte que tiver sido desenquadrado do "Simples Paulista" em razão da entrada em vigor do "Simples Nacional" até 30.09.2007, da Declaração do Simples, relativamente ao período de 1º de janeiro a 30.06.2007.

Trechos localizados: ... do regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do Regulamento do ICMS, para o "Simples Nacional". Parágrafo único - Na hipótese prevista ... 2º Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples ... artigo 221 do Regulamento do ICMS, relativo aos estoques do dia 30 de junho de 2007, o contribuinte ... artigo 87 do Regulamento do ICMS; II - do regime periódico de apuração, previsto no artigo 87 do ... al e acessórias previstas no regime periódico de apuração, estabelecidas na legislação de regência do ICMS - Lei ...

Foram alteradas disposições do Regulamento do ICMS para incorporar à legislação paulista, regras relativas à apropriação de crédito por contribuinte inscrito no Regime Periódico de Apuração nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional. O Decreto nº 54.136/2009 dispôs sobre: a) a apropriação como crédito do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização; b) os limites do crédito; c) as hipóteses em que o crédito não será admitido.
Essas disposições surtem efeitos a partir de partir de 1° de janeiro de 2009.

Trechos localizados: ... de 30 de novembro de 2000. As alterações propostas visam implementar na legislação paulista o direito de o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de ... o Regime Periódico de Apuração - RPA creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente sobre as mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de ... b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação paulista relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e especialmente possibilitar às cooperativas de produtores rurais a transferência de crédito a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e embalagens, destinados à revenda aos seus cooperados. Por tornar permanente a regra atualmente contida no artigo 8º das Disposições Transitórias do RICMS, que dispõe sobre a transferência de créditos por produtores rurais, o Decreto nº 51.299 também revoga o citado artigo Disposições Transitórias.

O Decreto nº 51.299 também tratou da disciplina relativa ao uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, especificamente para: a) adequar a legislação paulista à inovação tecnológica desses equipamentos. Assim, só poderá ser utilizado Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD), que oferece maior segurança ao fisco; b) estabelecer a obrigatoriedade de uso de ECF pela farmácia de manipulação com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de março de 2007; c) dispensar até 31 de dezembro de 2007 a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... c) revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de ... mento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e têm por objetivo: 1 - adequar a legislação paulista à inovação tecnológica desses equipamentos. Assim, só poderá ... roduzidas pelo artigo 1º, inciso I, da presente minuta visam aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e ... visam aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e especialmente possibilitar às cooperativas de ...

Os Estados de Goiás e da Paraíba foram autorizados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, de forma a possibilitar a redução de 40% a 95% na multa e juros incidente sobre o débito.
Para usufruir os benefícios autorizados pelo Convênio ICMS nº 03/2011, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão ao programa até o dia 31 de março de 2011, juntamente com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data: I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da ... ado o valor mínimo de cada parcela e as regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para a concessão do parcelamento, nos termos deste ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 ... dos com o ICMS.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ...

Foram alteradas disposições do Regulamento do ICMS, para explicitar como os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. A alteração visa implementar na legislação paulista a disciplina prevista na Resolução CGSN 51 de 2008. Essas disposições aplicam-se retroativamente a 1º de janeiro de 2009.

Trechos localizados: ... ional", na condição de substitutos tributários, deverão calcular o valor do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária. ... tas à substituição tributária. A alteração proposta visa implementar na legislação paulista a disciplina prevista na Resolução CGSN 51, de 22 de dezembro ...

O Decreto nº 53.836/2008 estabeleceu os procedimentos a serem observados para liquidação de débito fiscal com a utilização de crédito acumulado do ICMS, no que se refere principalmente: a) à permissão para liquidação de débito fiscal do imposto com crédito acumulado do ICMS devidamente apropriado pelo detentor, inclusive o relativo a débito parcelado cujo acordo esteja sendo regularmente cumprido, sem haver necessidade de romper o parcelamento; b) ao valor mínimo para o pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado; c) à substituição do Termo de Liquidação de Débito pela Declaração de Liquidação de Débito Fiscal, que será firmada apenas pela autoridade administrativa indicada pela legislação, sem a necessidade da assinatura do contribuinte.

As novas disposições surtem efeitos a partir de 1º.11.2008.

Trechos localizados: ... ara a liquidação de débito fiscal com a utilização de crédito acumulado do ICMS, inovando as regras estabelecidas no que segue: 1 - permite a ... l, a qual será firmada apenas pela autoridade administrativa indicada pela legislação, sem a necessidade da assinatura do contribuinte; 4 - permite a ... permite a liquidação de débito fiscal do imposto com crédito acumulado do ICMS devidamente apropriado pelo detentor, inclusive o relativo a débito ... so em que a cobrança da diferença não recolhida prosseguirá, nos termos da legislação. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a ...

O Convênio ICMS nº 84 de 2009 foi republicado no DOU de 9 de outubro de 2009.
Por meio do referido Convênio foram estabelecidas regras a serem observadas nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Conforme previsto, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO". Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco.
Dentre outras disposições, também foram estabelecidas regras a serem observadas pelos estabelecimentos destinatários dessas operações.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 84/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 84/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de ... específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente. § 6º As alterações dos ... mento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir o documento denominado ... seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observada a legislação estadual de cada unidade federada. § 1º Em relação a produtos ...