Foi publicado o Decreto nº 7.281/2010 que promulga o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago.

Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) quais os benefícios, os segurados e trabalhadores sujeitos ao convênio; b) regras para reconhecimento do direito e cálculo das prestações; c) legislação aplicável dos países; d) divergências e controvérsias; e) disposições transitórias; f) ratificação; g) prazo de vigência do convênio e possibilidade de denúncia por qualquer das partes.

A entrada em vigor do Convênio ocorrerá no primeiro dia do 2º mês seguinte à troca de instrumentos de ratificação.

Por fim, o referido Decreto revogou o Decreto nº 1.875/1996 que promulgou o Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

Trechos localizados: ... Partes": a República Federativa do Brasil e a República do Chile; b) "Legislação": leis, regulamentos e demais atos normativos pertinentes ao campo de ... ) "Autoridade Competente": na República Federativa do Brasil, o Ministro da Previdência Social; na República do Chile, o Ministro do Trabalho e Previdência ... 2º; g) "Período de seguro": qualquer período considerado como tal pela legislação à qual a pessoa esteve ou está subordinada em cada uma das Partes ... : Art. 1º O Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, ... Convênio aplicar-se-á às pessoas que estejam ou tenham estado submetidas à legislação de uma ou ambas as Partes Contratantes, bem como a seus beneficiários ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... I e II; IV - para as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar que operam previdência complementar aberta: 8% (oito por ... cento) do total das provisões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; V - para as sociedades de capitalização: 8% (oito por cento) do ... de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. Art. ... na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata ... 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ... Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei ... controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata ... disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. Art. 25. ...

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) ... Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita ... ase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às ... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, ... de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata ...

Foi publicada no DOU de 13 de maio de 2008 a Medida Provisória nº 428 de 2008, alterando a legislação tributária, na forma a seguir resumida.

Créditos de PIS e COFINS
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços. De mesmo modo, tal possibilidade de desconto de crédito aplica-se no caso de PIS-importação e COFINS-importação efetivamente pagas, relativamente a máquinas e equipamentos relacionados em regulamento, e destinados à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O benefício aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de maio de 2008 (mês de publicação da MP nº 428 de 2008).

PIS e COFINS - Suspensão
Foi suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, dos combustíveis especificados. A MP 428 determinou ainda, o recolhimento de juros e multa de mora, no caso da pessoa jurídica não destinar os combustíveis referidos à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo.

PIS e COFINS - Alíquota zero
Foram ( ... )

Trechos localizados: ... ação da qualidade. § 10. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata ... e forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. § 11. O não-cumprimento das exigências de que trata o § 9º ... Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ... tividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de ...

Foi divulgada a versão atualizada do Manual do SEFIP que contém, campo a campo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte no aplicativo, versão 8.2, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social. O referido Manual está disponível para captura no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br).

Trechos localizados: ... 2, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social. O referido Manual está disponível para captura no site da ... Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP. A Caixa Econômica Federal - ... ado pelo empregador/contribuinte no aplicativo, versão 8.2, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social. O ... anual está disponível para captura no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br). Esta Circular entra em vigor a partir da ...

Foi divulgado Parecer do Ministério da Previdência Social, dispondo que a pensão por morte somente será devida aos dependentes do segurado especial rural, cujo óbito tenha ocorrido entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, se o instituidor do benefício fosse chefe ou arrimo de unidade familiar, em conformidade com o art. 298, caput e parágrafo único, do Decreto nº 83.080, de 1979. Também foi divulgado que se trata de solução de controvérsia com fundamento no art. 309 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, suscitada pela Procuradoria Federal Especializada-INSS. O Parecer MPS/CJ nº 67 de 2006 trouxe ainda toda a legislação correlata, por ordem cronológica; as correntes referentes à problemática apresentada; decisões judiciais acerca do assunto; e posicionamentos anteriores emanados em outros Pareceres.

Trechos localizados: ... (redação original) "Artigo 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, ... Par. CJ/MPS 67/06 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 67 de ... 3.080, de 1979. 12. Para concessão da pensão mortis causa emprega-se a legislação vigente à data do óbito do segurado, condição fundamental para a ... Nada obstante as exigências constitucionais, a regulamentação do plano de previdência social ocorreu somente com as edições ... Artigo 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: ...

Foi editada Medida Provisória (MP nº 284/2006) alterando a legislação tributária federal (leis 9.250/1995 e 8.212 de 1991), de forma a permitir, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, e seu valor não poderá exceder: a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal; b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei. Quando se tratar de contribuinte individual, a dedução ainda fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social. Por fim, foi alterada a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. Essas disposições produzem efeitos em relação ( ... )

Trechos localizados: ... Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, ... o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração ... omprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." ...