Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:

I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )

Trechos localizados: ... ASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa ... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para: a) vigilância eletrônica do recinto; b) registro e ... cadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso ... ia em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida. Parágrafo ... ilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei ... VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: a) vigilância eletrônica do recinto; b) registro e ... cadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso ... "Artigo 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita ... disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. Art. 25. ...

Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa nº 740 de 2007. Foram abordados os seguintes aspectos: a) Legitimidade para Consultar; b) Requisitos para a Formulação de Consulta; c) Limitações à Formulação de Consulta; d) Preparo do Processo de Consulta; e) Competência para Solucionar Consulta; f) Requisitos para a Solução de Consulta; g) Efeitos da Consulta; h) Recurso de Divergência e Representação; i) Diligências ou Perícias; j) Disposições Finais. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF no 573, de 23 de novembro de 2005, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela ... administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... cácia compete à: I - Cosit, no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ... eferência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida; III - por quem estiver ... icação Fiscal de Mercadorias (Dinom) da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Competência para Solucionar ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras. Referida Convenção, constante no anexo do Decreto 5866/2006, abordou os seguintes tópicos: a) definições; b) âmbito da Convenção; c) âmbito da assistência; d) instâncias especiais de assistência; e) informação; f) peritos e testemunhas; g) comunicação de pedidos; h) cumprimento dos pedidos; i) confidencialidade da informação e da inteligência; j) exclusões; k) custos; l) implementos da Convenção; m) aplicação; n) entrada em vigor e denúncia.

Trechos localizados: ... 3. o termo "infração aduaneira" significa: qualquer violação da legislação aduaneira, tal como definida pela legislação de cada uma das Partes Contratantes, ... ARTIGO 1º Para os fins desta Convenção, 1. o termo "administração aduaneira" significa: - para o Reino dos Países Baixos: a administração ... ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS INFRAÇÕES ... RELATIVA À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS INFRAÇÕES ... a nos termos constantes da presente Convenção, para a aplicação adequada da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate às infrações ...

Os procedimentos de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira encaminhadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), devem observar as disposições constantes na Ordem de Serviço (OS) nº 2 de 2006. As consultas internas poderão ser formuladas pelos: I - Coordenadores-Gerais, Coordenadores e substitutos das Unidades Centrais da SRF; II - Delegados e substitutos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ); III - Superintendentes da Receita Federal e seus Adjuntos; IV - Chefes e substitutos das Divisões de Administração Aduaneira das Superintendências Regionais da Receita Federal (Diana/SRRF); V - Chefes e substitutos das Divisões de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp/SRRF). Tais disposições não se aplicam às consultas sobre a legislação tributária, de competência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Trechos localizados: ... 1º Os procedimentos de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira encaminhadas à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (C ... Aduaneira. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe conferem ... Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às consultas sobre a legislação tributária, de competência da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit). ... caminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. ... da legislação aduaneira encaminhadas à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana), observadas as disposições desta Ordem de Serviço ...

O Plenário do Senado rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento.

Trechos localizados: ... mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento. ... zenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento. ...

A Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências", teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Trechos localizados: ... mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de ... mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências) O PRESIDENTE DA ... zenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo ... zenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências) O ...

A Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promoveu a desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e instituiu o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, tratou de importantes disposições na legislação tributária, das quais destacamos os seguintes assuntos:
I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e ( ... )