Trechos localizados:
... A participação da PFN na correção desse erro torna efetivo o controle de legalidade da inscrição em dívida ativa (§ 3º ... Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e ... ncia exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar. ... nossa realidade social aponta para a progressiva retirada da Administração Tributária do campo da efetivação privativa das regras tributárias; assim, cada ... o não passível de compensação, (b) compensação com crédito de natureza não tributária e (c) compensações envolvidas com os ilícitos previstos ...
Trechos localizados:
... 9)
"PRINCÍPIO" DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
O princípio da ... A
Como vimos, o princípio da legalidade é basilar, aplica-se a todos os ramos do Direito. Bastava que figurasse ... Artigo - Federal - 2004/0652
O princípio da legalidade com ênfase tributária
Eliel Wasilewski de ... BERTO XAVIER entende que a tipicidade é "a expressão mesma deste princípio (legalidade) quando se manifesta na forma de uma reserva absoluta de lei." (11) Por ... a lei (3)
ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Como vimos, o princípio ...
Trechos localizados:
... http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/anexoxv2002_1.htm no site da SEF/MG. Interessante observar ... 376
A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo ... Cada vez mais se intensifica a relevância da substituição tributária do ICMS, pois, por exemplo, em Minas Gerais sua participação alcançou ... a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência ... ara uma etapa seguinte à ocorrência do fato gerador, a chamada substituição tributária para trás. O vínculo obrigacional tributário já se estabeleceu, porém, ...
Trechos localizados:
... Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária.
Kiyoshi ... 06 deve ser interpretado de forma a harmonizar-se com os princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de incorrer em ... 4 O exame da questão à luz dos princípios da legalidade tributária e da infastabilidade da ... a jurisprudência. A discordância surge apenas ante a confissão da dívida tributária, para efeitos de parcelamento. ... ao quantum debeatur, desde que, tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, o valor confessado é insusceptível de discussão na esfera judicial, ...
Trechos localizados:
... edge pode não corresponder com exatidão ao conceito trazido pela legislação tributária.
1. De acordo com a ... no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação. ... renda deverá manter em seu poder, pelo período determinado pela legislação tributária, o documento comprobatório equivalente da realização das operações, bem ... rizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação. ... sentido, ressalte-se que tais entidades não podem se servir da exoneração tributária para, em condições privilegiadas e extravasando a órbita de seus ...
Trechos localizados:
... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação: ...
h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;
i) ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ...
Trechos localizados:
... ispêndios exorbitantes tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.
O controle fiscal dos ... sferência, tendo em vista a importância da matéria para a proteção da base tributária brasileira.
20.1. Visando instituir, em dispositivo legal, essas ... sponível, seja porque a temática em questão é afeta aos limites da estrita legalidade. Há que se interpretar o modelo brasileiro de preços de transferência de ... tiva de os estados erigirem sistemas tributários que prevejam a incidência tributária sobre rendas que não revelem quaisquer relações com elementos de conexão ... ís ou dependência com tributação favorecida, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, ...
Trechos localizados:
... X - Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
Enquanto não for ... Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
B ... eral do Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio ... Decreto-Lei nº 2.397/87 (Decisão do STF pela legalidade de sua revogação pela Lei nº 9. ... Extingue-se ainda, a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária referidos anteriormente quando a pessoa jurídica relacionada com o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
