Foi aprovada a NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1) (IAS 17 do IASB).
A Resolução CFC nº 1304 aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010, quando será revogada a Resolução CFC n.º 1.141/08.
O objetivo dessa Norma é estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis, devendo ser aplicada na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights).
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... aplicada na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam:
arrendamentos mercantis para explorar ou usar ...
Foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 06(R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata das operações de arrendamento mercantil, de cunho obrigatório para as companhias abertas, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Foi revogada a Deliberação CVM nº 554, de 12 de novembro de 2009, que ora tratava desse assunto.
O objetivo desse Pronunciamento é estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis.
Essas regras devem ser aplicadas na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights).
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... aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam:
(a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar ...
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... Arrendamento mercantil (leasing) - Aspectos tributários e contábeis - Roteiro de ... aprestação.
As contratações de leasing são muito comuns nas empresas, principalmente pelo benefício tributário ... Lei nº 7.132, de 26.10.1983, o conceito de leasing foi alterado para permitir que a pessoa física também se configure como ... O arrendamento mercantil, também conhecido como leasing, é a operação em que o proprietário de um bem cede a terceiro o uso ... www.bcb.gov.br):
"O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como arrendamento ...
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... c) "Arrendamento mercantil ou leasing. Não-incidência do ISS. Incabível sua inclusão no item 52 da lista ... Min. Ilmar Galvão, se posicionou no sentido de que sobre os contratos de "leasing" não incide imposto sobre serviços, motivo por que é um contrato ...
b) "Arrendamento mercantil - Leasing - ISS - Incidência somente após o advento da Lei Complementar 56/87, ...
Alguns autores entendem que o contrato de leasing tem por traço fundamental a operação de financiamento e não a ... a) "Tributário. Imposto sobre serviços. Contrato de leasing ou arrendamento mercantil. Não-incidência do tributo. O leasing ou ...
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... A disseminação do contrato de leasing e sua vasta utilização no Brasil provocaram a edição ... Apesar de as características da locação preponderarem no leasing, reduzir este contrato de várias faces a uma locação com cláusula de ... já que estas outras relações negociais não são autonomamente marcantes no leasing.
A natureza jurídica do ... Artigo - ISS - 2004/0083
Leasing (Arrendamento Mercantil) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
Assim, a exigência do ISS nas operações de leasing, embora prevista na ...
Foi convertida em Lei a Medida Provisória nº 315 de 2006. A Lei nº 11.371/2006, trata dos seguintes assuntos: a) manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituições financeiras no exterior, quando se tratar de recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias ou serviços; b) formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, que poderão ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; c) competência do Banco Central do Brasil para manter registro dos contratos de câmbio (no recebimento de recursos por exportações, em moeda estrangeira); d) fornecimento dos dados relacionados em "c" à Secretaria da Receita Federal (pelo BACEN); e) obrigatoriedade de utilização do formulário para operações de câmbio (art. 23 da Lei nº 4131/1962); f) registro em moeda nacional, no BACEN, do capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País; g) importações em que não se aplica a multa da Lei nº 10.755/2003; h) infrações às normas que regulam os registros, no BACEN, de capital estrangeiro em moeda nacional; i) declaração à Secretaria da Receita Federal, acerca da utilização de recursos pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, que mantiver recursos em moeda estrangeira no exterior, relativas ao recebimento de exportação; j) multas de natureza fiscal, relativas ao disposto nas letras anteriores.
Foi determinado que na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior ( ... )
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
