Trechos localizados:
... II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária
II.2.1 ... No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que acarretam na evasão de divisas destinadas ao erário. ... dos à ordem tributária, suas características, bem assim o posicionamento da jurisprudência em relação a algumas questões ligadas ao tema. O texto também aborda as ... artigos 647, I, e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, ... Antes de adentrarmos aos detalhes acerca dos crimes contra a ordem tributária, vejamos algumas disposições ...
Trechos localizados:
... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ... e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da jurisprudência", que traz todos os detalhes desta discussão, inclusive os ... ssão voluntária."
JURISPRUDÊNCIA
1 - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora ... tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº ...
Trechos localizados:
... a inscrição em dívida ativa estribada nessa declaração, como se observa da jurisprudência formada nos nossos tribunais. ... Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e ... ncia exclusiva dos agentes fiscais e não por conta e ordem da Administração Tributária, como seria normal imaginar. ... nossa realidade social aponta para a progressiva retirada da Administração Tributária do campo da efetivação privativa das regras tributárias; assim, cada ... o não passível de compensação, (b) compensação com crédito de natureza não tributária e (c) compensações envolvidas com os ilícitos previstos ...
Trechos localizados:
... 124
Competência Tributária do ISS:
Lei versus Jurisprudência
André Luiz ... Artigo - ISS - 2005/0124
Competência Tributária do ISS:
Lei versus Jurisprudência
André Luiz ... Vimos pelo até aqui exposto, que tanto a boa doutrina, como a jurisprudência tem firmado entendimento, baseado numa interpretação sistemática do ... da a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo a obrigação tributária, opondo-se, dessa forma, a compulsoriedade do tributo à voluntariedade ...
"a) o caráter pecuniário da prestação tributária (como prestação em moeda); b) a compulsoriedade dessa prestação, idéia ...
Trechos localizados:
... CG/REFIS 8, de 12.01.2001.
JURISPRUDÊNCIA:
INEFICÁCIA. Tributo estadual. Ilegitimidade. Declara-se a ... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... discipline o fato consultado.
JURISPRUDÊNCIA:
PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação: ...
Trechos localizados:
... aração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, e que as informações ... XII - Jurisprudência administrativa e soluções em processo de ...
XII - Jurisprudência administrativa e soluções em processo de ...
Trechos localizados:
... a) PIS-importação e COFINS-importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) programas ... 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redaçao ... 1. Sobre a tributação de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquotas diferenciadas, vide Roteiros específicos.
2. O ... tigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definiçao, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, ... ão de Estado não signatário do aludido Protocolo, a título de substituição tributária, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo ...
Trechos localizados:
... g) cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
h) apresente as ... V - Jurisprudência
A seguir, são transcritas ... ção Normativa SRF nº 113/98 que dispõe sobre as obrigações de natureza tributária das instituições de educação. ... ção de serviços ou execução de trabalho, não desfigura a presente imunidade tributária.
b) aplique suas rendas, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
