Por meio do Decreto nº 6.857/2009 foi alterado o inciso IV do § 1º do artigo 303 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Desse modo, fica estabelecido que o Conselho Pleno do CRPS terá competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo inclusive, ter outras competências definidas no Regimento Interno do CRPS.
Por fim, fica revogado o § 11 do referido artigo, que tratava anteriormente das composições julgadoras das Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento no âmbito do CRPS.
Trechos localizados:
... "IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no ... "IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
Trechos localizados:
... Artigo - Trabalhista/Previdenciária - 2007/1034
Pensão Por Morte Previdenciária. ... a concessão de benefício previdenciário, uma vez extinta a relação jurídico-previdenciária na qual o INSS ocupa o pólo passivo para benefícios e serviços ... do em 09/2006
A legislação previdenciária, por motivos que não cabem aqui, tem baixo grau de definitividade no ... Decreto 3.048/99 - RPS e da jurisprudência dominante(11). A dependência econômica, se por um lado não se confunde ... lhista/Previdenciária - 2007/1034
Pensão Por Morte Previdenciária. Aspectos Materiais e Processuais. Atualidades, Sucessão Legislativa e ...
Trechos localizados:
... XVI - Jurisprudência
"Estabilidade ...
Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com ... evidenciária
A contribuição previdenciária é devida por ocasião do contrato por experiência, bem como na vigência ...
XIV - Contribuição previdenciária
XV ... XIV - Contribuição previdenciária
A contribuição ...
Trechos localizados:
... XI.1 - Contribuição previdenciária
Sobre o valor das férias ...
A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, ... etivas e do respectivo adicional de 1/3 constitucional haverá contribuição previdenciária. Assim, em decorrência do pagamento das férias coletivas, haverá o ... s e que na ocasião contava com menos de um ano de serviço, de acordo com a jurisprudência, não poderá sofrer qualquer desconto, a título de compensação do valor ...
XI.1 - Contribuição previdenciária
XI.1.1 ...
Trechos localizados:
... 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A perícia médica realizada pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no ... ementação ao valor do auxílio-doença não é base de cálculo da contribuição previdenciária e do depósito de FGTS, desde que este direito seja extensivo à ... s neste subtópico fazem parte do entendimento da Consultoria Trabalhista e Previdenciária da FISCOSoft, o que não impede a existência de posicionamento diverso ao ... s neste subtópico fazem parte do entendimento da Consultoria Trabalhista e Previdenciária da FISCOSoft, o que não impede a existência de posicionamento diverso ao ... segurada deve ser submetida à nova perícia médica, não podendo a autarquia previdenciária suspender aleatoriamente o benefício em cumprimento ao denominado ...
Trechos localizados:
... Retenção previdenciária dos 11% - Serviços prestados por empresas - Roteiro de ... mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação ... XVIII - Jurisprudência
"PREVIDENCIÁRIO - ... nto
O desconto da retenção previdenciária, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão ...
Este Roteiro trata da retenção previdenciária (INSS) em decorrência dos serviços prestados por empresas. ...
Trechos localizados:
... A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o salário ... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de Procedimentos. ... o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária, visto que este benefício é salário de contribuição. ... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição previdenciária, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como ... síduo, se o benefício estiver cessado, observando-se quanto à contribuição previdenciária, calculada automaticamente pelo sistema próprio, respeitado o limite ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
