Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... / ACÓRDÃO 104-19.186 em 29/01/2003. Publicado no DOU em: 26.06.2003.
6 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para ... 39/09. Órgão: SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.10.2009.
JURISPRUDÊNCIA
1 - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - ... 51/09. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2009.
JURISPRUDÊNCIA
1 - TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS - O caráter pessoal e personalíssimo ... 6 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para instalação de residência não se enquadram no conceito de ajuda de ... 68/2009, órgão SRRF - 8ª Região Fiscal, Publicado no D.O.U em 29.01.2010.
JURISPRUDÊNCIA
1 - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO EXTERIOR - Tendo o contribuinte ...
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... art. 192 da CLT. Este estabelece que o adicional de insalubridade deveria ter como base o salário mínimo, indo de ...
O TST, buscando pacificar e uniformizar a jurisprudência, editou a orientação jurisprudencial (OJ) nº 2 da seção de dissídios ... Fere o princípio da isonomia substancial. O adicional de periculosidade se assemelha ao de insalubridade. Ambos são adicionais de risco, ... al, por unanimidade, a utilização do salário mínimo como referencial para o adicional de insalubridade ... art. 193 regulamenta a base de cálculo do adicional de periculosidade. Sendo este instituto, um instituto jurídico com um alto grau de ...
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... Trabalhista - 2003/0150
Horas extras, intervalos e adicional noturno para atletas profissionais de Futebol
Luiz Antonio ... balho."
Já há inclusive jurisprudência neste sentido:
"As ... de ZAINAGHI(4), que, neste tópico, entende pela não aplicabilidade nem do adicional, nem da hora reduzida, senão ... do ao descanso. Assim como os demais adicionais, o de insalubridade e o de periculosidade, esta maior onerosidade seria uma forma de desestimular a exigência de ... entração como horas extras.
Adicional Noturno
Antes de nos ...
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... gador não fizer opção pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o ... guro-desemprego, se o empregador não fizer opção pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o ... i nº 5.859/72. A tipificação do empregado doméstico exige um requisito adicional àqueles previstos ... icional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o salário-família; os benefícios referentes a ... pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o salário-família; os ...
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... exercer tal função.
54 - A jurisprudência de nossos tribunais superiores, igualmente, não transige quanto ao ... 3/97.
108- É remansosa a jurisprudência ao reconhecer que, uma vez comprovada a redução dos acidentes do ... a acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários, com administração atribuída à Previdência ... ais ou administrativos, onde a taxa de risco era leve. Cabe lembrar, que a jurisprudência era pacífica em reconhecer o risco por estabelecimento, ... contribuição ao SAT na forma em está sendo exigido, visto que o cálculo do adicional do Seguro do Acidente do Trabalho deve obedecer, no mínimo, o efetivo ...
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... antes do referido período.
O adicional constitucional previsto ... erá calculado pela média, e os adicionais noturnos, de insalubridade ou de periculosidade e de horas extras habituais também serão pagos durante as férias. ...
A verdade é que, em exame detido da jurisprudência, Jacob Dolinger constatou que a leitura que a maioria dos autores fazia ... nterna e internacional, o estágio atual do direito brasileiro, consoante a jurisprudência constitucional e a melhor doutrina, é no sentido de ...
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)
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... nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.
JURISPRUDÊNCIA - ENDOSSO - O endosso aposto no verso do conhecimento de transporte é ... 502/64, criando o desembaraço ficto nos casos de extravio de mercadorias.
JURISPRUDÊNCIA - ACRÉSCIMO - Restando comprovado nos autos que não ocorreu a falta de ... a de aeroportos e portos alfandegados e revoga o AD CSA 185, de 18/11/88.
JURISPRUDÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA ÁREA ADUANEIRA - Não caracteriza embaraço à ... concede, em seu art. 17, pelo prazo de 10 anos, a não incidência do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre as mercadorias cuja ... le aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
§ 1º Ao prestar as ...
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... 5º) Concluindo, pode-se afirmar que - embasado na firme jurisprudência - continua em pleno vigor, em relação a fatos geradores anteriores ... 5 - LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE ... E SALÁRIOS - ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LICENÇA MATERNIDADE E ABONO SALARIAL - INCIDÊNCIA. ... NISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL.
1. 1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a ... Precedentes do STJ.
6. Adicional noturno, horas-extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, licença-maternidade e abono salarial, assim ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
