Trechos localizados: ... nova abordagem empresarial, assumindo o status de um importante instrumento jurídico para a realização de negócios estratégicos. ...

Publicacao: 23.09.2011

Foi determinada a execução da Ata de Retificação, de 6.07.2007, do 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre o MERCOSUL e o Chile.
Referido Protocolo Adicional aprovou o "Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa" (PAMA), incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.991/2006.

Trechos localizados: ... Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5. ... déu, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 96, de 12 de setembro de ...

Trechos localizados: ... III.1 - Autonomia jurídico-tributária Por não ter ... e 1976, não possui personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas. CONTRIBUINTE. Contribuinte ... o de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica. ... sabilizar pelas obrigações tributárias federais, quando realizarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e ... III.1 - Autonomia jurídico-tributária III.2 ...

Publicacao: 18.10.2011

Trechos localizados: ... substituição, sem, entretanto, pretender aprofundá-las em um questionamento jurídico, mas pensando, por outro lado, sobre os respectivos procedimentos ... termos conceituais, podemos definir a substituição tributária como o regime jurídico que atribui, por força de lei, a determinado contribuinte do ICMS ou a ...

Publicacao: 03.11.2008

O Decreto nº 7.107/2010 promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Dentre os assuntos abordados no Acordo, destaca-se a ratificação da imunidade tributária, às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, em conformidade com a Constituição brasileira.
O Decreto nº 7.107/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de fevereiro de 2010.

Trechos localizados: ... A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto ... DO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL A República ... Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de ... Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de ... dade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, um Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil; Considerando que o Congresso Nacional ...

Alteradas disposições referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, entre outra funções no âmbito da Administração Pública Federal direta.

Trechos localizados: ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...

Foi publicada no Diário Oficial de União de 24/02/2006, a Medida Provisória nº 283 de 23.02.2006, promovendo alterações nas Leis que tratam do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da organização da Presidência da República e dos Ministérios; da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre; da criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; do Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; e dos bens imóveis da União. Após tratar de todos esses assuntos a MP 283 revogou o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que autorizava o pagamento do Vale-Transporte em pecúnia, e determinava a não incidência de tributação sobre esses valores, observadas as restrições tratadas nos dispositivos ora revogados. A MP 283 de 2006 foi retificada no DOU de 01/03/2006, em relação ao DNIT.

Foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 33 de 2008, do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, que aprova a arte do Selo MERCOSUL Cultural.
A arte do Selo MERCOSUL Cultural será de uso exclusivamente oficial, no que compete ao tratamento aduaneiro para a circulação, nos Estados Partes, de bens integrantes de projetos culturais aprovados pelos órgãos nacionais competentes.

Trechos localizados: ... e Decisão. Artigo 5º Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/07/2009. XXXVI CMC - Salvador, ... Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 33, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho ...