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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ... ação o contribuinte executa os mesmos passos determinados para o lançamento tributário a cargo do agente fiscal lançador, vale dizer, apura a matéria ...
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... '.
2. Tal 'tratamento jurídico-tributário' (o qual doravante será denominado como 'princípio constitucional do ... Corroborando tal entendimento (e permitindo a extensão de tal 'tratamento jurídico-tributário diferenciado' para os demais 'entes de direito público ... art. 10 da Lei nº 9.964/00, o qual estabelece que: "O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno ... 004/0778
O 'princípio constitucional do tratamento jurídico-tributário mais benéfico para as microempresas e as empresas de pequeno ... Lei ordinária nº 9.317/96 no que tange à disciplina do 'tratamento jurídico-tributário diferenciado' supra mencionado é de rigor a menção ...
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... NOTAS SOBRE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO:
Crítica(1) Segunda ao ... Federal - 2001/0045
Notas sobre o fato jurídico tributário. Crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo de Barros ... A linguagem natural não se mostra suficiente para fazer ingressar no mundo jurídico algum dado novo, nem muito menos para desencadear conseqüências ... Artigo - Federal - 2001/0045
Notas sobre o fato jurídico tributário. Crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo de Barros ... Costa*
NOTAS SOBRE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO:
Crítica(1) ...
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... Artigo - Federal - 2004/0746
O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos
Valter Pedrosa ... Artigo - Federal - 2004/0746
O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos
Valter Pedrosa Barretto ...
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... o Luiz Coelho da Rocha em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, o qual transcrevemos em ... onsórcio Societário (Sociedade de Propósito Específico) - Regime Jurídico e Tributário
Rogério ...
(14) in Revista Dialética de Direito Tributário nº 83, p. 84, editora Dialética. ... tratual e Consórcio Societário (Sociedade de Propósito Específico) - Regime Jurídico e Tributário
Rogério ...
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... III.1 - Autonomia jurídico-tributária
Por não ter ... Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de ... e 1976, não possui personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas.
CONTRIBUINTE. Contribuinte ... ediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário.
Ademais, não se ... III - Aspecto tributário
Para regular os ...
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... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento jurídico.
Fundamentação: ... Preços ou de margens, de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário que será impingido ao contribuinte, vez que não há estipulação prévia de ... ente as receitas auferidas.
b) As disposições relativas ao tratamento tributário nas operações praticadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com ... evante, sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque o crédito tributário é indisponível, seja porque a temática em questão é afeta aos limites da ... MP nº 478, que inseriu tal disposição no ordenamento jurídico, perdeu sua vigência em 1º de junho de 2010. ...
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... de 2012 para: a) as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... PJ sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado (Portaria RFB ... o de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica. ... sabilizar pelas obrigações tributárias federais, quando realizarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
