Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.

Trechos localizados: ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. ... § 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - ... a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. ... atório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob ... cial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." ...

Trechos localizados: ... devido o mínimo legal, proporcionalmente calculado em relação ao tempo de trabalho despendido pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST ... 2005/0943 Do Pagamento Proporcional a Jornada de Trabalho do Doméstico Rodrigo Menezes da Costa ... 03.11.1999) SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - A garantia do salário mínimo, esta prevista para aqueles que ... Seguindo esta lógica de pensamentos concluiríamos que um contrato de trabalho com vínculo empregatício, com a garantia de todos os direitos laborais, ... 0.03.2001 - p. 655) JORNADA DE TRABALHO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO-HORA PROPORCIONAL - O salário mínimo pode ...

Data: 03.03.2005

Trechos localizados: ... diminuição dos acidentes de trabalho. ... a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.   Este programa encontra-se ... empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. ... pessoas jurídicas) devem requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - ... repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. ...

Publicacao: 06.12.2010

Trechos localizados: ... eiro de 2000.   Durante a V Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário, realizada nos ... ns do disposto neste tópico, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou ... s incidências, considerando-se separadamente a tributação do rendimento do trabalho e do capital. Normativo: IN SRF nº 243, de 2002, art. 39, §§ 3º e 4º. ...

Publicacao: 11.07.2011

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-27 :Com alterações.)
- Acrescidos novos §§ 5º e 6º ao Art. 12

Trechos localizados: ... Além do disposto no § 1º do art. 5, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ... Art. 6º Além do disposto no § 1º do art. 5, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.174-26: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Renumeração da Medida Provisória nº 2.092-25 de 13.06.2001: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.092-24: Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ... VI do caput do art. 3º. § 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da ... a Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de ... a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. § 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ... Além do disposto no § 1º do art. 5º, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: I - sujeito à ...