Trechos localizados:
... Óleo Combustível Destinado à Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo
IX.6 ... IX.5 - Óleo Combustível Destinado à Navegação de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo
É suspensa a ... caso de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, de:
a) óleo ... não destinar os mencionados produtos à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 983 de 2009, foram divulgadas as regras da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e seu programa gerador para 2010.
Dentre as disposições tratadas, destacamos: a) casos de obrigatoriedade de entrega; b) programa gerador da DIRF 2010, que deverá ser utilizado para entrega das declarações relativas aos anos-calendário de 2004 a 2009; c) preenchimento, retificação e processamento da DIRF; d) penalidades; e) aprovação do Leiaute do arquivo magnético (Anexo I), da Tabela de Códigos de Receita Obrigatórios (Anexo II), do Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Física (Anexo III), do Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica (Anexo IV), e do Recibo de Entrega - Administradora ou Intermediadora de Fundo ou Clube de Investimentos (Anexo V).
A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010.
Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa RFB nº 888 de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 920 de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 935 de 2009, que tratavam da DIRF 2009.
Trechos localizados:
... bes de investimentos; e
X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.
Parágrafo único. Ficam também obrigadas à entrega da Dirf, as ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Trechos localizados:
... DE MÃO DE OBRA EM PORTOS - O órgão de gestão de mão-de-obra do trabalhador portuário, previsto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, não é entidade ... carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos - RIR/99, art. 628; MP nº 2.158-35, ... categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário.
O imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, ... ou clubes de investimentos;
j) órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.
Também são obrigadas à apresentação da DIRF as pessoas jurídicas que ... serviços aerofotogramétricos, elaboração de plantas de fábricas e terminal portuário e elaboração de anteprojeto de ponte) e bem assim os investimentos em ...
Trechos localizados:
... consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e ... pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V-de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de ... rtador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 888 de 2008 foram estabelecidas as regras para entrega e preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a ser entregue até dia 27 de fevereiro de 2009.
Foram abordados os seguintes aspectos: a) obrigatoriedade de entrega; b) programa gerador; c) forma de entrega; d) prazo de entrega em situações especiais; e) preenchimento da declaração; f) retificação; g) processamento; h) penalidades; i) guarda das informações.
A Instrução Normativa RFB nº 888 de 2008 aprovou: a) Leiaute do arquivo magnético (Anexo I); b) Tabela de Códigos de Retenção Obrigatórios (Anexo II); c) Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Física (Anexo III); d) Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica (Anexo IV); e e)Recibo de Entrega - Administradora ou Intermediadora de Fundo ou Clube de Investimentos (Anexo V).
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 784, de 19 de novembro de 2007, que ora tratava desse assunto.
Trechos localizados:
... ubes de investimentos; e
X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.
Parágrafo único. Ficam também obrigadas à entrega da Dirf as ...
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Livro)
Trechos localizados:
... s.
Beneficiários
Art. 170. São beneficiários do REPORTO:
I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação ...
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM.
Trechos localizados:
... consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e ... utilizando exclusivamente as vias interiores;
IV - navegação de apoio portuário é aquela realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, ... a MERCANTE pela autoridade portuária quando a operação ocorrer em terminal portuário não alfandegado;
III - no Sistema MERCANTE pelo consignatário quando ... Art. 42. O operador portuário deverá informar, no Siscomex-Carga, a atracação e a desatracação da ... do Conhecimento de Embarque assinado por autoridade portuária ou operador portuário devidamente identificado com o nome legível, CPF ou matrícula, e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
