O Ato Declaratório nº 15/2010 dispôs sobre o recolhimento do ISS pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
Restou definido que os escritórios de serviços contábeis constituído na forma de sociedade (art. 15, § 1º, da Lei nº 13.701/2003) deverão recolher o ISS em valor fixo. Para aqueles não constituídos na forma de sociedade o recolhimento deve ser feito com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
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... Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, devem recolher o ISS em valor fixo, conforme disposto no "caput" e § 4º do referido artigo.
Parágrafo ...
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... II.2 - Lei Municipal - Inexistência de ISS em Valor Fixo
Vimos que a Lei ... a) os escritórios contábeis devem recolher o ISS em valor fixo e em separado dos demais tributos e ... Na prática, temos Municípios que disciplinam o recolhimento do ISS em valor fixo e Municípios em que esta modalidade de tributação simplesmente não ... QN devido pelos escritórios contábeis será recolhido em separado e em valor fixo, na forma da legislação municipal. ... aderirem ao Supersimples somente podem ser tributados por meio de um valor fixo.
b) ISS em valor fixo na ...
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... Observe-se que a determinação do recolhimento por valor fixo mensal ou a concessão de isenção ou redução do ICMS e do ISS são uma ... ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer o recolhimento por valor fixo, todavia, uma vez que o estabeleça, as microempresas situadas no ...
Nesse mesmo sentido, o recolhimento por valor fixo poderá ser prejudicial à ME, quando o ISS for devido a outro Município ... a ser recolhido a título de ICMS. Estando sujeito ao recolhimento por valor fixo, mesmo o imposto já tendo sido recolhido por substituição tributária, o ... as de tributação do Simples Nacional, sem prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao Município de localização do estabelecimento. ...
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... Regime Especial de Recolhimento - ISS Fixo ... Regime Especial de Recolhimento - ISS Fixo ... Regime Especial de Recolhimento - ISS Fixo ... Regime Especial de Recolhimento - ISS Fixo ... Regime Especial de Recolhimento - ISS Fixo ...
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... A inscrição deve ser única, por estabelecimento e, na ausência de local fixo, pelo endereço da residência ou domicílio do contribuinte. ... sinatura e qualificação do solicitante (nome, CPF, RG, endereço e telefone fixo para contato);
b) Original ... A inscrição deve ser única, por estabelecimento e, na ausência de local fixo, pelo endereço da residência ou domicílio do contribuinte. ...
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... ) e as Sociedades de Profissionais. Nesse caso deverá ser informado o valor fixo anual correspondente a atividade exercida. ... Clique aqui para consultar o valor fixo anual devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho ...
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... outorgadas pela União, Estado ou Município;
c) - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
d) - da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
