Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. Mun. São Paulo/SP 47.350/06 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.350 de ... de emissão de nota fiscal, observado o disposto no § 5º do artigo 4º deste decreto.   A redação deste § 1º foi dada ... onvencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este decreto. § 5º. Às instituições financeiras e demais entidades obrigadas à ... ste Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009. GILBERTO KASSAB, ... t. 2º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste decreto, conterá as seguintes informações: I - número seqüencial; II ...

Foi regulamentada a disposição que trata da obrigação da pessoa jurídica, prestadora dos serviços relacionados no Anexo I do Decreto nº 28.248/07 para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, de fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro. Excetuam-se dessa disposição a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, e a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II do Decreto nº 28.248/07, desde que tal prestação seja destinada a empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro e operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato. O Decreto nº 28.248/07 tratou, dentre outro assuntos: a) da utilização da internet para fornecimentos das informações; b) da identificação dos prestadores de serviços e de sua efetiva inscrição; c) dos prazos para inscrição automática e de recursos da decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços; d) do cancelamento, de ofício, da inscrição do prestador de serviço; e) da retenção do ISS no caso em que o prestador de serviços emita documento ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 4.452/07, Decreto nº 28.248/07 e ... Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições dos ... Fazenda instituirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. ... Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.248/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.248 de ... mbro de 2006.   Embora este Decreto pertença ao Município do Rio de Janeiro/RJ, por trazer conseqüências ...

O Decreto nº 49.835/2008 alterou dispositivos dos Regulamentos do ISS (Decreto nº 44.540/2004) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (Decreto nº 47.350/2006).

Sobre o Regulamento do ISS as alterações referem-se: a) às hipóteses de desconto no pagamento do imposto para as instituições financeiras e assemelhadas que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; e b) à obrigatoriedade das instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresentarem a Declaração de Instituições Financeiras - DIF.

Já com relação à NF-e as alterações referem-se: a) à possibilidade de emissão da NF-e pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras, vedada a geração do crédito; b) à obrigatoriedade dos contribuintes emitentes da NF-e de fazê-la para todos os serviços prestados, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; c) ao documento de arrecadação para instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega DIF; e d) à geração de crédito ao tomador de serviços.

Trechos localizados: ... 15.05, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista do "caput" do artigo 1º deste decreto, bem como sobre os serviços relacionados a pagamentos em geral, de ... artigo 127-A, ambos do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, alterado ... Dec. Mun. São Paulo/SP 49.835/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.835 de ... Qualquer Natureza - ISS, e do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta ... Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ...

O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.

Trechos localizados: ... Redação Original: "Art. 1º O inciso III do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte ... 812, de 25.08.2009 e pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009. ... 812, de 25.08.2009 e pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009. ... Dec. Mun. São Paulo/SP 48.814/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.814 de ... Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009. ...

O Decreto nº 50.522/2009 regulamentou a Lei nº 14.864/2008, que concede isenção ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910/2009, a qual concede isenção e remissão do ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados Sambódromo de São Paulo.

Referido Decreto tratou: a) dos requisitos para fazer jus à isenção ou remissão; b) do prazo e documentos a serem apresentados para requerimento de isenção pelos contribuintes que prestem de serviços de diversões, lazer e entretenimento relacionadas aos desfiles de carnaval; e c) da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias.

Trechos localizados: ... Dec. Mun. São Paulo/SP 50.522/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.522 de ... Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ... ambódromo de São Paulo).   Este Decreto foi revogado pelo Decreto n ... as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto. Art. ... mitidos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto. § 4º. Apresentados os documentos referidos no § 3º deste artigo, ...

O Decreto nº 52.536/2011 regulamentou o Programa Nota Fiscal Paulistana, o qual tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Referido Decreto tratou: a) da instituição do sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e; b) das hipóteses que permitem a indicação de entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, como favorecidas pelo crédito proveniente de parcela do ISS; c) da competência para fiscalização dos atos relativos à concessão e utilização dos créditos; d) da geração e percentuais do crédito; e) da utilização e validade do crédito; f) das pessoas que não farão jus ao benefício; g) da restrição de indicação de imóvel, para abatimento no valor do IPTU, cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título constar do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
Ao final, foram revogados os artigos 95, 96, 97 e 100 do Decreto nº 50.896/2009, que ora regulamentavam o assunto.

Trechos localizados: ... Art. 8º Não farão jus ao crédito de que trata o artigo 6º deste decreto: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos ... Art. 7º O crédito a que se refere o artigo 6º deste decreto somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do Imposto. ... observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no artigo 8º deste decreto. § 1º. Nas hipóteses de o prestador de serviços ser profissional ... Dec. Mun. São Paulo/SP 52.536/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.536 de ... Municipal de Finanças poderá, atendidas as demais condições previstas neste decreto: I - instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº ... ECRETA : Artigo 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis do Município de São Paulo relativas às ... Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ... ecretário do Governo Municipal ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 48.407, DE 1º DE JUNHO DE 2007 ÍNDICE ... lação Tributária do Município de São Paulo. Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 49.704 de 03.07.2008. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São ...

Trechos localizados: ... Lei nº 13.701/2003 e no Decreto nº 50.896/2009, ambos do Município de São Paulo. ... a Lei nº 13.701/2003 e do Decreto nº 50.896/2009, atual RISS/São Paulo. ...

Publicacao: 16.10.2009