Trechos localizados: ... 22/06/2007Percentuais de 23/06/2007 a ... secretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 22 de 09 de Outubro de 2007 estabeleceu que os créditos tributários gerados indevidamente, ... Percentuais até 22/06/2007Percentuais de 23/06/2007 a ...

Publicacao: 04.03.2009

Trechos localizados: ... uotas - A partir de 01.01.2007. Tabela - ISS - 2007/0141 I - Critérios para ...

O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.

Trechos localizados: ... artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos ... artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, DECRETA ... Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2007. CLOVIS DE BARROS ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo. ...

Foi regulamentada a disposição que trata da obrigação da pessoa jurídica, prestadora dos serviços relacionados no Anexo I do Decreto nº 28.248/07 para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, de fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro. Excetuam-se dessa disposição a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, e a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II do Decreto nº 28.248/07, desde que tal prestação seja destinada a empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro e operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato. O Decreto nº 28.248/07 tratou, dentre outro assuntos: a) da utilização da internet para fornecimentos das informações; b) da identificação dos prestadores de serviços e de sua efetiva inscrição; c) dos prazos para inscrição automática e de recursos da decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços; d) do cancelamento, de ofício, da inscrição do prestador de serviço; e) da retenção do ISS no caso em que o prestador de serviços emita documento ( ... )

Trechos localizados: ... O disposto no art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2007. Art. ... dos arts. 8º e 9º. Rio de Janeiro, 30 de .julho de 2007 - 443º ano da Fundação da Cidade. ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.

Trechos localizados: ... e seu manual de operação estarão disponíveis, a partir de 15 de março de 2007, no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/dame . ... Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2007 (ano-base 2006), por meio eletrônico, e dá outras providências. ... a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de ... ega das declarações iniciar-se-á no dia 15/03/2007, estendendo-se até 20/04/2007. § 2º. As declarações retificadoras, quando necessárias, poderão ... t. § 1º. O prazo para entrega das declarações iniciar-se-á no dia 15/03/2007, estendendo-se até 20/04/2007. § 2º. As declarações retificadoras, ...

Foram disciplinados os procedimentos para o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, as quais poderão ser fornecidas a partir de 01.08.2007. Além dos procedimentos para o requerimento do cadastro, a documentação exigida, os requisitos para o deferimento da inscrição, o modelo de procuração para fins de inscrição, a Resolução SMF nº 2.515/07 tratou das regras sobre a responsabilidade tributária atribuída ao tomador de serviços. Essas disposições entram em vigor em 01.08.2007, exceto para o tomador de serviço estabelecido no Município do Rio de Janeiro que deverá reter o ISS, a partir de 01.09.2007, no caso em que o prestador de serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País e esteja em situação regular no cadastro específico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Trechos localizados: ... Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, e disciplinados nesta Resolução. Parágrafo único. Ficam ... Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata ... Resolução SMF nº 2.491, de 31 de janeiro de 2007. Parágrafo único. Na hipótese de o tomador do serviço não ... ANEXO I da Resolução SMF nº 2515/2007 ... sposto no caput do art. 5º produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2007. Art. 13. Esta ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, para preenchimento e comunicação via internet. Devem entregar a referida Declaração todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 01.01.2007 e 31.12.2007, nos códigos de serviço especificados na IN nº 5/2008. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que optaram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no exercício 2007. A IN nº 5 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades; g) do endereço eletrônico e e-mail para acompanhamento de notícias sobre a DAME bem como encaminhamento de dúvidas. Essas disposições entram em vigor em 19.02.2008.

Trechos localizados: ... foram suspensos do regime de estimativa no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007 por decisão administrativa e ingressaram no ... Art. 2º Devem entregar a DAME, relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por ... ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, ... a distribuição percentual da receita e a quantidade de pessoal do ano-base 2007; V - a apuração do saldo, por código estimado, no ano-base 2007; ... aram pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no exercício 2007. Art. 3º ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... 5%, conforme Decreto nº 46.877, de 29.12.2005. § 1º. Para o exercício de 2007, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, utilizados ... 5%, conforme Decreto nº 46.877, de 29.12.2005. § 2º. Para o exercício de 2007, para fins de lançamento do Imposto Predial, fica concedido desconto de ... O ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 48.407, DE 1º DE JUNHO DE 2007 ÍNDICE SISTEMÁTICO Artigos TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I ... do art. 4º da Lei nº 10.598, de 19.08.1988. Art. 17. Para o exercício de 2007, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos, cujo valor ... e Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de junho de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO Secretário do Governo Municipal ANEXO ...