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... Lei nº 6.606/1989, que tratava do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ... VIII.2 - Recolhimento do IPVA
VIII.2 ... IPVA/SP - Tributação - Disposições Gerais - Roteiro de ... Breve Histórico - Atos que Determinaram o Recolhimento do IPVA - Últimos 5 Anos Anteriores a ... X - Imunidade, Isenção e Dispensa do Pagamento do IPVA
XI ...
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... ICMS-IPVA-ITCMD/SP - Consulta tributária - Roteiro de ... I.2 - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... los Automotores
Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre ... no âmbito do Estado de São Paulo, sobretudo no que diz respeito ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD, com base na legislação paulista aplicável à matéria. ... I.2 - IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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... IPVA/SP - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Roteiro de ... poderão ser liquidados por meio de programa de parcelamento de débitos do IPVA, instituído no âmbito do Estado de São Paulo. ... débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. ... débitos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ... espécie.
Logo, contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor. ...
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... IPVA/SP - Furto ou roubo do veículo - Dispensa e restituição do imposto - ...
Especificamente sobre o tema IPVA/SP - Exercício de 2008 - Recolhimento, vide ... III. Dispensa do Pagamento do IPVA
III.1 ... IPVA
Caso o contribuinte do IPVA devido ao Estado de São Paulo, tenha sido privado do seu direito de ...
IV. Restituição do IPVA - Procedimentos
V. ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
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... Demais Receitas - GARE-DR;
III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;
IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;
V - Guia de ... IPVA.
Art. 9º A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes ... elamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.
SUBSEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE ... para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 9º A ... SUBSEÇÃO III
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-IPVA
...
Foram divulgados os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2011. O valor do IPVA para o exercício de 2011 poderá ser consultado, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2010, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.
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... Art. 5º O valor do IPVA para o exercício de 2011 estará disponível para consulta, a partir da ... data da publicação desta Resolução, a base de cálculo para o lançamento do IPVA do exercício fiscal de 2011 será fixada com base em descrição contida ... eito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2011, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em ... o único. Os dados referentes à marca/modelo/versão do veículo e o código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de ... os a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente com a ...
Foram divulgados os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2010. O valor do IPVA para o exercício de 2010 poderá ser consultado, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2009, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.
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... eito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2010, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em ... los usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2010.
O Secretário da ... os a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação, bem como o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente com a ... Art. 3º O valor do IPVA para o exercício de 2010 estará disponível para consulta, a partir da ... único - Os dados referentes à marca/modelo/versão do veículo e o código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento de ...
Foram fixados os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2009. O valor do IPVA para o exercício de 2009 poderá ser consultado, a partir da segunda quinzena de dezembro de 2008, no site www3.fazenda.sp.gov.br ou por meio do telefone 0800 170 110 e na rede bancária autorizada para consulta ou pagamento.
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... da tabela, serão considerados a marca/modelo/versão do veículo, o código do IPVA e o código complementar constantes da tabela, conjuntamente com a ... eito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2009, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade ... fo único - Os dados referentes a marca/modelo/versão do veículo e código do IPVA poderão ser obtidos no Certificado de Registro e Licenciamento do ... los usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2009.
O Secretário da ... Art. 4º O valor do IPVA para o exercício de 2009 estará disponível para consulta, a partir da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
